96B019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B019
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Casa da morada de família, Pressupostos, Cônjuge culpado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029405
Nr Documento: SJ199603120000192
Indicações Eventuais: P COELHO RLJ ANO122 PAG206.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d77fbcae4500d6a802568fc003afefaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B019.9D
Sumário
Embora a lei não estabeleça uma hierarquia de valores entre os elementos ou factos a considerar na atribuição da casa morada de família, isso não impede que haja de ser estabelecida pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar, uma certa diferenciação. Daí que, em princípio, o direito ao arrendamento da casa morada de família deva ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela, ou seja o que mais fora atingido pelo divórcio quanto à estabilidade da vida familiar. Assim, de todos os factos ou índices do artigo 84, n. 2, do RAU-90, deve atender-se essencialmente à situação patrimonial dos ex-cônjuges e aos interesses dos filhos. O facto de um dos cônjuges ter sido o culpado exclusivo do divórcio, isso não afecta o valor dos elementos acima referidos, a não ser na hipótese das situações serem iguais, pelo que lhe pode ser atribuído o arrendamento da casa morada de família.