040316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040316
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Facto novo, Facto superveniente, Revisão oficiosa
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047501
Nr Documento: SA119961119040316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df7b43e4a50b6e95802568fc00397a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040316.EF
Sumário
As decisões em matéria de apoio judiciário podem ser revistas com base em elemento que não foi tido em conta em anterior decisão.