8951128 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 8951128
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Nulidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013174
Nr Documento: RP199004038951128
Referência Publicação: CJ T2 ANOXV PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8c8f979b104e0b88025686b00669c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8951128.A8
Sumário
É imperativo o preceito que impõe que, em escrituras de justificação para fins do registo predial, os declarantes residam na freguesia da situação do prédio. A violação deste comando produz a nulidade do acto. Esta nulidade não é sanável pelo decurso de qualquer prazo.