235/23.8TELSB-G.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Coelho de Sousa Leitão
Processo: 235/23.8TELSB-G.L1-9
Acórdão
Descritores: Marcaçâo de diligências, Agendamento prévio com os advogados, Processo urgente, Irregularidade, Impedimento de advogado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Marlene Fortuna RodriguesCristina de Albergaria Giro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/387b30d98cee3df680258ea50052c4c7
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) O juiz, aquando da marcação do debate instrutório, deve compatibilizar agendas, isto é, assegurar-se que os advogados a convocar não têm impedimento para a data a designar. No entanto, esta imposição não é absoluta, desde logo porque o n.º 2 do artigo 151.º do Código de Processo Civil abre espaço para situações em que o agendamento não possa ser feito mediante prévio acordo com os advogados. Não enferma de irregularidade o despacho que, num processo com natureza urgente e de especial complexidade – 19 arguidos, vários em prisão preventiva, e 7 advogados constituídos –, agenda debate instrutório sem dar cumprimento ao n.º 1 do artigo 151.º do Código de Processo Civil. Depois, na sequência de comunicação de impedimento por parte de um dos advogados, diz-nos a lei – n.º 3 do artigo 151.º do Código de Processo Civil – que o juiz, ponderadas as razões aduzidas, pode alterar a data inicialmente fixada. Daqui resulta não estar o juiz obrigado a reagendar o debate instrutório, só o fazendo se, considerando justificados os motivos invocados, entender que o inevitável prejuízo para a marcha do processo se compadece com esse adiamento. Considerando a especificidades supra referidas do processo, a par de não ter o mandatário impedido dado completo cumprimento ao exigido pelo n.º 2 in fine do artigo 151.º do Código de Processo Civil, não existe qualquer invalidade no despacho que indefere o pedido de reagendamento.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes na 9.ª Secção Criminal da Relação de Lisboa: Relatório No âmbito do processo de instrução n.º 235/23.8TELSB, foi proferido despacho, em 5 de Março de 2026, a indeferir irregularidade arguida pelos arguidos AA e BB. Inconformado com este despacho, o arguido BB interpôs recurso, terminando a respectiva a motivação com as seguintes conclusões (transcriçã o): Em 23/02/2026, referência citius 9793824, o Tribunal a quo proferiu despacho, onde, além do mais, decidiu: “Para declarações / interrogatório dos arguidos e inquirição das duas testemunhas arroladas pelo arguido CC e seguido de debate instrutório, designa-se o dia 9 de Março de 2026, pelas 14 horas.” O Tribunal a quo não diligenciou por si, ou através da Secretaria, nos termos dos artigos 297º, n.º2, 312º, n.º4 do C.P.P. e 151º do C.P.C., o agendamento da audiência de debate instrutório. A defesa do Arguido em devido tempo suscitou a Nulidade e ou Irregularidade do referido despacho por violação dos artigos 297º, n.º2, 312º, n.º4 do C.P.P. e 151º do C.P.C. e invocou a impossibilidade de estar presente na data designada, devido á sobreposição de agendas com outra diligência processual. Assim, dúvidas não restam de que, quer o despacho de 23/02/2026, referência citius 9793824, quer a diligência realizada nos dias 09/03/2026, violam os artigos 297º, n.º2, 312º, n.º4 do C.P.P. e o artigo 151º do C.P.C., tendo, assim, sido cometido uma irregularidade, nos termos do artigo 123º do C.P.P., a qual foi suscitada em tempo pelo Recorrente. O recurso foi admitido por despacho proferido a 8 de Abril de 2026, a subir de imediato, em separado e com efeito meramente devolutivo. Pelo Ministério Público foi apresentada resposta, na qual formula as seguintes as seguintes conclusões (transcriçã o): A questão da admissibilidade ou não do presente recurso tem que ser equacionada segundo o disposto no artigo 310°, do Código de Processo Penal, com a redacção da Lei n° 48/2007, de 29 de Agosto. A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.° ou do n.° 4 do artigo 285.°, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento. O recorrente pretende recorrer da substância do despacho de pronúncia, por via indireta. O MP entende que não foi cometida qualquer irregularidade e sobre tal matéria a Mma Juíza de Instrução proferiu despacho em 9/3/2026 fls. 6587 a 6601, referencia 9847874 e sobre tal fundamentação o recorrente nada diz. O debate instrutório foi marcado para o dia 9 de Março de 2026 e ainda os interrogatórios dos arguidos e inquirição de testemunhas. A marcação da data para realização do debate instrutório por referência ao disposto no art.° 151° do CPP, (por via do disposto nos art.°s 297° n.° 2 e 312°do CPP) apenas exige a ponderação das indisponibilidades efectivamente comunicadas em consideração pela situação de urgência processual ( e só quanto ao próprio debate e não relativamente a qualquer outra diligência instrutória). Não impondo o adiamento pela indisponibilidade de algum advogado. (Neste sentido Ac. da Relação de Lisboa n.° 6/23.1 PJLRS.1.1-3 de 4_/02/2026 publicado na DGSI). O Ex.mo mandatário dos arguidos AA e BB optou por não estar presente, mesmo sabendo que a diligência de preso (que era a presente INSTRUÇÃO! tinha prioridade sobre qualquer outra DE ARGUIDO NÃO PRESO. Nessa sequência pela Mma Juíza de Instrução NOMEOU um defensor oficioso aos arguidos. A Ex.ma defensora oficiosa nomeada não fez qualquer requerimento aos autos e assegurou a defesa dos aludidos arguidos. O acordo prévio para marcação da audiência de julgamento, previsto no n.° 1 do artigo 151.° do C.P.C., aplicável ao processo penal ex vi n.° 4 do artigo 312.° do C.P.P., nem sempre é de possível execução; - A comunicação do mandatário da impossibilidade de comparecer não determinada obrigatoriamente a alteração da data designada, cabendo ao juiz ponderar as razões invocadas e decidir no seu prudente arbítrio, como estabelece o n.° 3 do artigo 151.° referido. Ora no caso, estávamos perante instrução de processo com vários arguidos em prisão preventiva. Acresce que o Ex.mo mandatário do arguido compareceu na continuação do debate instrutório, tendo o arguido estado presente nessa mesma data. Assim não foi cometida qualquer irregularidade. Em face do exposto, uma vez que a defesa do arguido BB se encontrou plenamente assegurada pela defensora oficiosa nomeada naquela data e posteriormente no dia 26/3/2026 pela presença do Ex.mo Mandatário Sr.° Dr° DD bem assim com a presença do arguido não foi cometida qualquer nulidade ou irregularidade. E a ser cometida a mesma ficou sanada com a presença do no dia 26/3/2026. Assim sendo, é nosso entendimento não ter violado o douto despacho recorrido, qualquer dispositivo legal. Não tendo sido violados quaisquer preceitos legais entendemos, pois, dever ser negado provimento ao recurso e confirmado o douto despacho recorrido. Remetidos os autos a este Tribunal da Relação de Lisboa, pela Procuradora-Geral Adjunta foi lavrado Parecer, no qual secunda a resposta apresentada em primeira instância. Cumprido o preceituado no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, veio o recorrente responder, repisando no essencial a posição já vertida na motivação recursória. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência a que alude o artigo 419.º do Código de Processo Penal, cumpre decidir. Elementos processuais relevantes para a apreciação do recurso: No dia 23 de Fevereiro de 2026, pela Juiz de Instrução Criminal foi proferido o seguinte despacho (transcrição): Para declarações/interrogatório dos arguidos e inquirição das duas testemunhasarroladas pelo arguido CC e seguido de debate instrutório, designa-se o dia 9 de Março de 2026, pelas 14 horas. Notifique. Notificados deste despacho – os arguidos em 24/02/2026 (Ref.ª s 9796681 e 9796685) e o seu Mandatário em 25/02/2026 (Ref.ª 9796482) –, vieram estes, em 05/03/2026, apresentar o seguinte requerimento (transcrição): AA e BB, arguidos nos autos acima melhor identificados, notificados da data designada para realização dos interrogatórios dos Arguidos e DEBATE INSTRUTÓRIO, vem arguir a Nulidade e ou Irregularidade do referido despacho, o que faz como segue: - Em 10 e 11 de fevereiro de 2026 os Arguidos requereram Abertura de Instrução. - Os Arguidos não se limitaram a impugnar a Acusação, levantam concretas questões que requerem, no seu modesto entendimento uma aprofundada análise. - Mais requereram, desde logo: “O Arguido requer, desde já que lhe sejam tomadas declarações.” - Em 23/02/2026, referência citius 9793824, o Tribunal a quo proferiu despacho, onde, além do mais decidiu: “Para declarações / interrogatório dos arguidos e inquirição das duas testemunhas arroladas pelo arguido CC e seguido de debate instrutório, designa-se o dia 9 de Março de 2026, pelas 14 horas.” - Reza o artigo 297º, n.º2 do C.P.P. que: “É correspondentemente aplicável o disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 312º.” - Verte o n.º4 do artigo 312º que: “O tribunal marca a data da audiência de modo a que não ocorra sobreposição com outros atos judiciais a que os advogados ou defensores tenham obrigação de comparecer, aplicando-se o disposto no artigo 151º do Código de Processo Civil.” - Ora, no caso Sub Judice, a Meritíssima Juíza de Instrução não deu cumprimento ao disposto no referido artigo 151º do C.P.C. - E, por isso, violou os artigos 297º, n.º2, 312º, n.º4 do C.P.P. e o artigo 151º do C.P.C., cometendo, assim, uma irregularidade, nos termos do artigo 123º do C.P.P., a qual por dever de patrocínio desde já se invoca. - Refere a Compilação das Normas e princípios das nações Unidas em relação aos advogados o seguinte: Os Governos devem assegurar que os advogados (a) possam desempenhar todas as suas funções profissionais sem intimidações, obstáculos, coacção ou interferência indevida … (c) não sofram, nem sejam ameaçados com processos ou sanções administrativas, económicas ou de outra índole por qualquer medida que tenha tomado em conformidade com as obrigações, as normas e regras deontológicas reconhecidas da sua profissão.” … Os advogados gozam, como os outros cidadãos, das liberdades de expressão… Em particular têm o direito de participar no debate público de assuntos relacionados com o direito, a administração da justiça e a promoção e a protecção dos direitos do homem.” - Por seu lado verte o artigo 208º da Constituição da República Portuguesa: “A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial á administração da justiça.” A Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro, refere no seu artigo 72º o seguinte: Os magistrados, agentes de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem assegurar aos advogados, aquando do exercício da sua profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas para o cabal desempenho do mandato.” - Nos termos do artigo 12º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto: O patrocínio forense por advogado constitui um elemento essencial na Administração da Justiça e é admissível em qualquer processo, não podendo ser impedido perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada. … No exercício da sua atividade os advogados devem agir com total independência e autonomia técnica e de forma isenta e responsável, encontrando-se vinculados a critérios de legalidade e ás regras deontológicas próprias da profissão.” - Por seu lado verte o artigo 13º: A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício dos atos próprios de forma isenta independente e responsável, regulando-os como elemento indispensável à administração da justiça.” - Nos termos do artigo 61º, n.º1, alínea e) do C.P.P. que: “1 – O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, dos direitos de: … Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor.” - No caso em apreço os Arguidos, antes de ter sido proferido o despacho em causa, constituíram como mandatário o Signatário. - Em face dos normativos legais e constitucionais acima referidos é evidente que os Senhores Magistrados judicias estão obrigados a tomar todas as medidas necessárias ao desempenho do mandato forense por parte dos Advogados; - De facto, não é possível a realização da Justiça sem a presença do Advogado; - Por esse motivo o artigo 151º do C.P.C. estabelece que: A fim de prevenir o risco de sobreposição de datas de diligências a que devam comparecer os mandatários judiciais, deve o juiz providenciar pela marcação do dia e hora da sua realização mediante prévio acordo com aqueles, podendo encarregar a secretaria de realizar, por forma expedita, os contactos prévios necessários. Quando a marcação não possa ser feita nos termos do número anterior, devem os mandatários impedidos em consequência de outro serviço judicial já marcado comunicar o facto ao tribunal e identificar expressamente a diligência e o processo a que respeita, no prazo de cinco dias, propondo datas alternativas, após contacto com os restantes mandatários interessados. O juiz, ponderadas as razões aduzidas, pode alterar a data inicialmente fixada, apenas se procedendo à notificação dos demais intervenientes no ato após o decurso do prazo a que alude o número anterior. Logo que se verifique que a diligência, por motivo imprevisto, não pode realizar-se no dia e na hora designados, deve o tribunal dar imediato conhecimento do facto aos intervenientes processuais, providenciando por que as pessoas convocadas sejam prontamente notificadas do adiamento. Os mandatários judiciais devem comunicar prontamente ao tribunal quaisquer circunstâncias impeditivas da sua presença. Se ocorrerem justificados obstáculos ao início pontual das diligências, deve o juiz comunicá-los aos advogados e a secretaria às partes e demais intervenientes processuais, dentro dos trinta minutos subsequentes à hora designada para o seu início. A falta da comunicação referida no número anterior implica a dispensa automática dos intervenientes processuais.” - No caso sub judice, mesmo que o despacho que designou o dia 09/03/2026, pelas 14 horas não se mostrasse ferido de irregularidade verificava-se, igualmente, uma impossibilidade do mandatário dos Arguidos estar presente porquanto o mesmo mostra-se impedido em Julgamento no Juízo Central Criminal do Porto, Juiz 5, no âmbito do processo n.º 328/14.2TELSB, com vários Arguidos e cujas datas foram agendadas, nomeadamente com o Signatário (Vide doc.1). - Considerando o número de Arguidos, mandatário e o facto de aquele julgamento ter sido marcado com a concordância dos mandatários torna-se impossível proceder a qualquer adiamento. - O artigo 151º, n.º5, visou, precisamente acautelar situações como aquela que ocorreu nos presentes autos, em que, por motivos de força maior o Advogado não pode estar presente na audiência agendada. - Exercendo o ora signatário advocacia em prática isolada, não tem ninguém em quem possa substabelecer nestes autos; - Para além de que, tanto num como noutro processo, os seus constituintes fazem questão que seja o signatário a representá-los. - Acresce que, nos presentes autos os Arguidos pretendem prestar declarações contudo apenas o pretendem fazer na presença do Signatário enquanto mandatário por eles escolhido. - Mais se declara, desde já que os Arguidos não prestarão declarações sem a presença do Advogado que escolheram para os defender, nem aceitam que lhes seja nomeado qualquer defensor oficioso. Após contacto com alguns dos mandatários os mesmos mostraram disponibilidade para os dias 10, 17 e 18 de março de 2026. Em resposta a este requerimento, em 06/03/2026, a Juiz de Instrução Criminal proferiu o seguinte Despacho (transcrição): “Requerimento de 05.03.2026 Vieram os arguidos AA e BB alegar a irregularidade por incumprimento do disposto no artigo 151º, nº1 do Código de Processo Civil. A marcação da data para a realização do debate instrutório por referência ao disposto no artigo 151º do Código de Processo Civil apenas exige a ponderação das indisponibilidades efectivamente comunicadas em consideração pela situação de urgência processual e só quanto ao debate e não relativamente a qualquer outra diligência instrutória. Estamos perante um processo de especial complexidade com arguidos presos preventivamente e não há adiamento por indisponibilidade de algum advogado – neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa nº6/23.1 PJLRS.1.1-3 de 04.02.2026 publicado na DGSI. O Código de Processo Penal refere actos que se praticam num regime normal nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais, artigo 103º, nº1 e num regime excepcional sem essas limitações, artigo 103º, nº2 e o artigo 104º, nº2 prevê que correm em férias judiciais os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) e e) do nº2 do artigo 103º em que se incluem os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas. São os processos cujos prazos correm em férias que podem considerar-se como processos urgentes. Os presentes autos são urgentes face ao Código de processo Penal. Assim sendo este inquérito de arguidos presos tem prioridade sobre qualquer outro. O facto do Mandatário do arguido estar impossibilitado porquanto quer estar presente no julgamento no Juiz 5 não constitui fundamento para adiamento quer dos interrogatórios quer do debate instrutório como já decidido. O arguido tem direito a estar presente e a ser assistido por defensor em todos os actos processuais relevantes e na instrução essa assistência é obrigatória, artigo 61º do Código de Processo Penal. Porém esse direito satisfaz-se com a presença de um defensor constituído ou nomeado. A nulidade insanável só ocorre quando não há qualquer defensor, não quando o arguido está assistido por defensor oficioso nomeado para o acto. A alegada nulidade/irregularidade não tem qualquer fundamento e não está violada qualquer norma processual. As invalidades dos actos processuais estão previstas de forma típica e taxativa, ou mesmo em absoluto, pelo menos quanto aos moldes em que cada espécie de invalidade poderá ser declarada e quanto aos efeitos decorrentes dessa verificação e declaração, cfr. artigos 118, 119º e 120º, todos do Código de Processo Penal. A violação ou inobservância das disposições da lei de processo só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei. Nos casos em que a lei não cominar a nulidade do ato ilegal é irregular, artigo 118º do mesmo diploma legal. Ora no caso concreto não foi violada qualquer norma legal, não foi cometida qualquer nulidade ou irregularidade ou violação de dispositivo constitucional. Pelo exposto, improcede a alegada nulidade ou irregularidade ou violação de dispositivo constitucional indeferindo-se o requerido por falta de fundamento legal, mantendo-se a data designada. Notifique. No dia 9 de Março de 2026 iniciou-se então o debate instrutório, tendo pela Mma. Juiz de Instrução Criminal sido proferido, em Acta, o seguinte despacho (transcrição): “Em relação aos documentos apresentados pelo Ministério Público, concede-se o prazo de 8 (oito) dias para todos os intervenientes processuais se pronunciarem. Para a continuação do debate instrutório, designo o próximo dia 26 de Março às 14:00 horas. Notifique. Naquela diligência, como da correspondente acta resulta (Ref.ª 9818471), encontravam-se presentes os arguidos EE e BB, ausente o respectivo Mandatário, tendo àqueles sido nomeada defensora para o acto (FF). No dia 11 de Março foi expedida notificação ao referido Mandatário, através da plataforma citius (Ref.ª 9824239), de que se encontrava designado o dia 26 de Março para continuação do debate instrutório. No dia 26 de Março teve lugar a continuação do debate instrutória, já com a presença do mandatário dos arguidos EE e BB. Nesta diligência aquele causídico usou da palavra para formular as suas conclusões relativas à fase instrutória, nada mais tendo suscitado ou requerido. Fundamentos e apreciação do recurso: Questões a decidir no recurso É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objecto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso. Assim, atentas as conclusões do Recorrente, cumpre apreciar a seguinte questão única: (Ir)regularidade do Despacho de 06/03/2026. Invoca o arguido recorrente a irregularidade do despacho de 06/03/2026, por violação do disposto nos artigos 297.º, n.º 2, 312.º, n.º 4, estes do Código de Processo Penal, e 151.º do Código de Processo Civil. Assim, a dita irregularidade assenta, na óptica do arguido, na circunstância de, aquando da marcação da data do debate instrutório, a Juiz de Instrução Criminal não ter concertado agendas. Apreciemos. Preliminarmente, diremos desde já que a irregularidade foi tempestivamente arguida, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Penal. Assim, considera-se o arguido notificado, na pessoa do seu Mandatário, no dia 2 de Março, tendo a irregularidade sido suscitada no terceiro dia seguinte – 5 de Março. Antes de mais importa convocar as normas processuais relevantes. Artigo 297.º Designação da data para o debate 1 - Quando considerar que não há lugar à prática de atos de instrução, nomeadamente nos casos em que estes não tiverem sido requeridos, ou em cinco dias a partir da prática do último ato, o juiz designa, quando ainda não o tenha feito, dia, hora e local para o debate instrutório, o qual é fixado para a data mais próxima possível, de modo que o prazo máximo de duração da instrução possa em qualquer caso ser respeitado. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.º s 3 e 4 do artigo 312.º A designação de data para o debate instrutório é notificada ao Ministério Público, ao arguido e ao assistente pelo menos cinco dias antes de aquele ter lugar. Em caso de conexão de processos nos termos das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 24.º, a designação da data para o debate instrutório é notificada aos arguidos que não tenham requerido a instrução. A designação de data para o debate é igualmente notificada, pelo menos três dias antes de aquele ter lugar, a quaisquer testemunhas, peritos e consultores técnicos cuja presença no debate o juiz considerar indispensável. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.º s 1 e 2 do artigo 116.º e nos artigos 254.º e 293.º Artigo 312.º Data da audiência 1 - Findo o prazo previsto no artigo anterior, o presidente despacha designando dia, hora e local para a audiência, que será fixada para a data mais próxima possível, de modo que entre ela e o dia em que os autos forem recebidos não decorram mais de dois meses. No despacho a que se refere o número anterior é, desde logo, igualmente designada data para realização da audiência em caso de adiamento nos termos do n.º 1 do artigo 333.º, ou para audição do arguido a requerimento do seu advogado ou defensor nomeado ao abrigo do n.º 3 do artigo 333.º 3 - Sempre que o arguido se encontrar em prisão preventiva ou com obrigação de permanência na habitação, a data da audiência é fixada com precedência sobre qualquer outro julgamento. O tribunal marca a data da audiência de modo a que não ocorra sobreposição com outros atos judiciais a que os advogados ou defensores tenham obrigação de comparecer, aplicando-se o disposto no artigo 151.º do Código de Processo Civil. Artigo 151.º Marcação e início pontual das diligências 1 - A fim de prevenir o risco de sobreposição de datas de diligências a que devam comparecer os mandatários judiciais, deve o juiz providenciar pela marcação do dia e hora da sua realização mediante prévio acordo com aqueles, podendo encarregar a secretaria de realizar, por forma expedita, os contactos prévios necessários. Quando a marcação não possa ser feita nos termos do número anterior, devem os mandatários impedidos em consequência de outro serviço judicial já marcado comunicar o facto ao tribunal e identificar expressamente a diligência e o processo a que respeita, no prazo de cinco dias, propondo datas alternativas, após contacto com os restantes mandatários interessados. O juiz, ponderadas as razões aduzidas, pode alterar a data inicialmente fixada, apenas se procedendo à notificação dos demais intervenientes no ato após o decurso do prazo a que alude o número anterior. Logo que se verifique que a diligência, por motivo imprevisto, não pode realizar-se no dia e na hora designados, deve o tribunal dar imediato conhecimento do facto aos intervenientes processuais, providenciando por que as pessoas convocadas sejam prontamente notificadas do adiamento. Os mandatários judiciais devem comunicar prontamente ao tribunal quaisquer circunstâncias impeditivas da sua presença. Se ocorrerem justificados obstáculos ao início pontual das diligências, deve o juiz comunicá-los aos advogados e a secretaria às partes e demais intervenientes processuais, dentro dos trinta minutos subsequentes à hora designada para o seu início. A falta da comunicação referida no número anterior implica a dispensa automática dos intervenientes processuais. Como cristalinamente flui das normas acabadas de transcrever, o juiz, aquando da marcação do debate instrutório, deve compatibilizar agendas, isto é, assegurar-se que os advogados a convocar não têm impedimento para a data a designar. Por outro lado, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 61.º do Código de Processo Penal, são direitos processuais do arguido: Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito; Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte; (…) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor; Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele; Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se lhe afigurarem necessárias; (…) Relativamente ao adiamento do debate instrutório, circunstância que o despacho ora posto em crise quis evitar, dispõe o artigo 300.º do mesmo diploma: O debate só pode ser adiado por absoluta impossibilidade de ter lugar, nomeadamente por grave e legítimo impedimento de o arguido estar presente. Em caso de adiamento, o juiz designa imediatamente nova data, a qual não pode exceder em 10 dias a anteriormente fixada. A nova data é comunicada aos presentes, mandando o juiz proceder à notificação dos ausentes cuja presença seja necessária. Se o arguido renunciar ao direito de estar presente, o debate não é adiado com fundamento na sua falta, sendo ele representado pelo defensor constituído ou nomeado. O debate só pode ser adiado uma vez. Se o arguido faltar na segunda data marcada, é representado pelo defensor constituído ou nomeado. Ora, não obstante ser direito do arguido requerer a abertura da instrução, ser ouvido, estar presente no debate instrutório e ser representado por mandatário por si escolhido, estes não são direitos absolutos, sofrendo o seu exercício as restrições previstas na lei processual penal, o que, desde já adiantamos, não colide com os direitos de defesa constitucionalmente garantidos ao arguido pelo artigo 32.º, n.º s 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa. Na verdade, o legislador estabelece a excepcionalidade do adiamento do debate instrutório ao prever que o mesmo só pode ser adiado por absoluta impossibilidade de ter lugar, nomeadamente por grave e legítimo impedimento de o arguido estar presente. Não restando dúvidas que o disposto no artigo 151.º do Código de Processo Civil tem plena aplicação na marcação do debate instrutória, há que cuidar de ver como o fazer. Desde logo o n.º 2 desta norma abre espaço para situações em que o agendamento não possa ser feito mediante prévio acordo com os advogados. Tal é, a nosso ver, o que aqui se verifica. Estamos perante um processo que assume natureza urgente, com vários arguidos em situação de prisão preventiva. Isto determina desde logo um aceleramento no prazo de duração máxima da instrução – 2 meses (n.º 1 do artigo 306.º do Código de Processo Penal) –, bem como a precedência do debate instrutório sobre qualquer outra diligência de carácter não urgente (artigo 312.º, n.º 3, ex vi artigo 297.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal). Acresce a isto ser este um processo de especial complexidade, com muitos intervenientes – 19 arguidos e 7 advogados constituídos. Daí que seja compreensível, porque eventualmente inviável compatibilizar um agendamento prévio do debate por forma a respeitar-se aquele apertado prazo, marcar-se uma data para o debate instrutório sem dar cumprimento ao n.º 1 do artigo 151.º do Código de Processo Civil. Aliás, neste conspecto parece-nos paradigmático que a lei diga que o juiz deve marcar a diligência mediante prévio acordo, não que o tem de fazer. E esta destrinça assume particular significado quando concatenada com o n.º 2, a que já nos referirmos. Aqui chegados podemos já concluir que o despacho recorrido não enferma de qualquer irregularidade por não ter dado cumprimento ao referido n.º 1 do artigo 151.º do Código de Processo Civil. Mas sê-lo-á, irregular, por não ter atendido à comunicação do Mandatário do arguido de que estava impedido de comparecer na data aprazada em virtude de compromisso previamente assumido – presença em julgamento de outro processo? Volvendo ao artigo 151.º do Código de Processo Civil, quando a marcação não possa ser feita nos termos do n.º 1 pode o advogado que se mostre impedido solicitar o adiamento da diligência, devendo para o efeito identificar expressamente a diligência e o processo que fundamentam esse impedimento, no prazo de cinco dias, propondo datas alternativas, após contacto com os restantes mandatários interessados. Na situação vertente, o Mandatário do recorrente identifica o processo em que alegadamente estava impedido, não comprovando contudo que essa marcação havia precedido a destes autos (mas damos de barato que até assim foi, considerando a curta antecedência com que foi agendado o debate instrutório). Mas já não dá cabal cumprimento à parte final do n.º 2 do artigo 151.º do Código de Processo Civil. Com efeito, não cuidou de concertar com todos os demais advogados do processo as datas alternativas que sugeriu. Depois, diz-nos a lei – n.º 3 do, ainda e sempre, artigo 151.º do Código de Processo Civil – que o juiz, ponderadas as razões aduzidas, pode alterar a data inicialmente fixada. Daqui resulta não estar o juiz obrigado a reagendar o debate instrutório, só o fazendo se, considerando justificados os motivos invocados, entender que o inevitável prejuízo para a marcha do processo se compadece com esse adiamento. No caso sub judice, antes, nesse mesmo dia 6 de Março, na sequência de pedido de esclarecimento formulado pelo Estabelecimento Prisional de Lisboa, onde os arguidos se encontravam presos, tinha sido proferido o seguinte despacho: Os presentes autos são de especial complexidade tendo 19 (dezanove) arguidos com 6 (seis) arguidos presos preventivamente tendo 4 (quatro) deles requerido interrogatório pelo que são urgentes e não é possível ser adiada a diligência para dia não coincidente com o período da greve ou ser feita de qualquer outro meio pelo que os arguidos presos têm que ser trazidos para serem interrogados no dia designado. Depois, não obstante o direito do arguido em ser ouvido e estar presente e representado pelo seu mandatário no debate instrutório, o legislador decidiu que a sua representação por defensor assegura os seus direitos de defesa, não assumindo a ausência do arguido o mesmo cariz que assume na audiência de julgamento, e mesmo esta pode realizar-se sem a presença do arguido nos casos especiais previstos nos artigos 333.º e 334.º, ambos do Código de Processo Penal. Ponderando então todos estes aspectos, em especial aqueles relacionados com a natureza do processo e número de sujeitos processuais envolvidos, não merece qualquer censura o despacho que agenda o debate instrutório, nem tampouco o que não atende o invocado impedimento. Como assertivamente decidido por este Tribunal (em aresto citado com propósito no Despacho recorrido), «note-se que a marcação de data por referência ao disposto no art. 151.º do Código de Processo Civil (por via do disposto nos arts. 297.º, n.º2 e 312.º do Código de Processo Penal) apenas exige a ponderação das indisponibilidades efectivamente comunicadas, em consideração pela situação de urgência processual (e só quanto ao próprio debate, não relativamente a qualquer outra diligência instrutória). Não impondo o adiamento pela indisponibilidade de algum advogado». Por tudo o supra expendido, deve este recurso improceder in totum e o Despacho recorrido ser mantido nos seus precisos termos. Dispositivo Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a 9.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso, mantendo o Despacho recorrido. Vai o Recorrente condenado nas custas do recurso, fixando-se em 4 UCs a taxa de justiça devida – artigos 513.º e 514.º, ambos do Código de Processo Penal, e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro). Notifique. Lisboa, 8 de Outubro de 2026 Diogo Coelho de Sousa Leitão Cristina de Albergaria Giro Marlene Fortuna 1. Cfr. artigos 412.º e 417.º, ambos do Código de Processo Penal e, entre outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/01/2015 (Proc. n.º 91/14.7YFLSB.S1, da 5.ª Secção). 2. Considerando os fundamentos do recurso, que balizam a nossa apreciação, está excluída a apreciação da inicialmente invocada nulidade. 3. Versões em vigor à data da prolação do despacho recorrido. 4. Neste sentido, v. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25/10/2024, Proc. 1163/22.0T9CTB.C1 (www.jurisprudencia.pt). 5. Acórdão de 04/02/2026, Proc. 6/23.1PJLRS.L1-3 (www.dgsi.pt).