0079951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0079951
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Águas, Fornecimento, Presunção de culpa, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018220
Nr Documento: RL199404260079951
Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA RESP CIV DO PRODUTOR PAG370.
P DE LIMA E A VARELA CC ANOT V3 PAG337 PAG339.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b84d984b4cd6075802568030002c24aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079951.38
Sumário
Tendo ocorrido uma ruptura, espontânea e súbita, na tubagem de abastecimento de água, em Lisboa, a um estabelecimento comercial, com provocação de danos, é-lhe aplicável o disposto no artigo 482, e não no n. 1 do artigo 483 do Código Civil. Há presunção de culpa da empresa fornecedora de água, competindo-lhe a prova de que a tubagem estava em bom estado, sem sinais de deterioração e capaz de suportar pressões até superiores.