023549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023549
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Falta de fundamentação, Parecer, Proposta de decisão final, Informação tecnico-juridica
Sumário
Um acto administrativo so não esta fundamentado quando da sua leitura, na qual se tera de incluir, como e obvio, a leitura de anterior parecer, informação ou proposta de que se aproprie, um destinatario normal não possa saber qual foi o itinerario cognoscitivo e valoratorio do seu autor.*