023549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023549
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Falta de fundamentação, Parecer, Proposta de decisão final, Informação tecnico-juridica
Recorrente: Berjano , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/10/26.
Nr Convencional: JSTA00019540
Nr Documento: SA119891205023549
Data de Entrada: 28/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1f61ec32487492d802568fc00374f58
Sumário
Um acto administrativo so não esta fundamentado quando da sua leitura, na qual se tera de incluir, como e obvio, a leitura de anterior parecer, informação ou proposta de que se aproprie, um destinatario normal não possa saber qual foi o itinerario cognoscitivo e valoratorio do seu autor.*
