9050573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9050573
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005528
Nr Documento: RP199102079050573
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVI PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4e8b34ca336309e8025686b00668d08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050573.AD
Sumário
A situação de uma parcela expropriada na área da reserva agrícola nacional não obsta, para efeito de fixação da indemnização, a que seja qualificada como tendo aptidão construtiva, se estiver dentro do perímetro urbano, com construções habitacionais ao seu lado, pois o entendimento contrário implicaria repor, por outra via, ao impor-se um destino abstractamente definido na lei, o artigo 30, n. 1 do Código das Expropriações, declarado inconstitucional com força obrigatória geral.