Quando foi proferido o acórdão 9330497?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Reunião de trabalhadores

Acórdão

9330497

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de dezembro de 1993
Relator: Manuel Fernandes

Apelação

Reunião de trabalhadoresImperatividade da leiRegulamentação colectiva de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART26 ART27 ART28.

Sumário

I- As condições estipuladas pelo Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30/04 para os trabalhadores convocarem reuniões dentro do horário de trabalho independentemente da autorização da entidade patronal são imperativas, não podendo ser afastadas por I.R.C.T

II- Entre estas condições figura a das reuniões se realizarem nos locais de trabalho.

Texto integral não disponível

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