9330497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9330497
ACORDAO
Descritores: Reunião de trabalhadores, Imperatividade da lei, Regulamentação colectiva de trabalho
Sumário
I - As condições estipuladas pelo Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30/04 para os trabalhadores convocarem reuniões dentro do horário de trabalho independentemente da autorização da entidade patronal são imperativas, não podendo ser afastadas por I.R.C.T.. II - Entre estas condições figura a das reuniões se realizarem nos locais de trabalho.
Texto
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