0071114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0071114
ACORDAO
Descritores: Abono para falhas
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026951
Nr Documento: RL200002020071114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2faf95a262d1e04580256974004c30c7
Sumário
Provado que a ré se dedica à indústria hoteleira e explora um estabelecimento de residencial e que o A. desempenhava funções de recepcionista, exercendo funções de caixa, recebendo pagamentos e efectuando trocos, suportando os riscos de tal desempenho tem direito o A. ao "abono para falhas", seja qual for o C.C.T. aplicável.
