080258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 080258
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Legitimidade, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010895
Nr Documento: SJ199107020802581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59f9d67771d70538802568fc0039e8caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080258.09
Sumário
Num contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de predio urbano, celebrado na vigencia da redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao artigo 410 do Codigo Civil, aditando-lhe o n. 3, o promitente vendedor, para poder invocar a falta de reconhecimento presencial de uma das assinaturas ou de ambas elas ou a falta de menção, no reconhecimento, da existencia da licença camararia, e a consequente nulidade do contrato, tem de alegar e provar que a falta foi directamente, isto e, dolosamente causada pelo promitente comprador. Provado que, não so o contrato prometido na data aprazada no contrato-promessa, mas tambem que os promitentes vendedores venderam o predio em litigio a terceiro a quem fizeram entrega dele, e que não deram, no prazo acordado cumprimento a obrigação de fazer o registo provisorio da transmissão a favor dos promitentes compradores, o que nem alias podiam fazer porque ainda não tinham operado o registo da fracção em seu proprio nome, verifica-se o incumprimento definitivo imputavel aos promitentes vendedores com a consequente entrega em dobro do sinal recebido, nos termos do artigo 442 n. 2 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 236/80.