0057642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0057642
Acórdão
Descritores: Prazo de caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003400
Nr Documento: RL199204090057642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a11eff1690933a9e802568030000c8e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057642.D8
Sumário
É prazo de caducidade o fixado para a arguição de nulidade de uma deliberação de um orgão de uma pessoa colectiva. Não se verifica a caducidade se o acto foi praticado dentro do prazo, embora a citação o não pudesse ser.