0002563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0002563
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Denúncia, Ministério público, Prescrição do procedimento criminal, Danos não patrimoniais, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006874
Nr Documento: RL199510110002563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91d9075744b669fb8025680300046f71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002563.80
Sumário
Verificada uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, não pode ser levada em conta pelo tribunal no processo para o efeito da condenação; A comunicação ao MP ou o conhecimento da dita alteração por ele dos novos factos dá origem a um novo processo; Instaurado este ser-lhe-ão aplicáveis as causas de suspensão e/ou interrupção da prescrição do procedimento criminal que venham a ocorrer, durante o seu percurso, à face da lei vigente; Na fixação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, há que lançar mão do princípio da equidade.