000609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000609
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Acidente de trabalho, Tribunal competente, Prazo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002633
Nr Documento: SJ198312160006094
Referência Publicação: BMJ N332 ANO1984 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1727da9c5b465a15802568fc003959d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000609.34
Sumário
Tendo sido requerida, no acto da tentativa de conciliação, a remessa do processo por acidente de trabalho para o tribunal do domicilio do sinistrado, nos termos do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, não obsta ao deferimento de tal requerimento nem o facto de a tentativa ter logrado exito, nem a circunstancia de ter sido proferida sentença de homologação da conciliação, ja que a fase contenciosa não chegou a ter inicio.