941/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Processo: 776/26
Acórdão
Acórdão Nº: 941/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 776/2026
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260941.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 941/2026 Processo n.º 776/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, a ora reclamante A., S.A., interpôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do acórdão proveniente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul (“TCAS”), datado de 16‑04‑2026. Através do referido acórdão, foi negado provimento ao recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a ação de impugnação judicial solicitando a anulação do ato de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (“TSAM”), referente à primeira e segunda prestações do ano de 2014, no valor de € 421.162,36. Admitido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, foi proferida, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC, a Decisão Sumária n.º 600/2026, no sentido de «a) Não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n. º 215/2012, de 17 de julho, e do artigo 1.º da Portaria n. º 200/2013, de 31 de maio», com a fundamentação seguinte: «(…) As questões de constitucionalidade colocadas a controlo do Tribunal Constitucional pela Recorrente, no contexto do requerimento de interposição de recurso, têm como objeto «os artigos 9º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e o artigo 1º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio», que, no entender da Recorrente, violam o princípio constitucional da legalidade tributária, constante dos artigos 103.º, n.ºs 2 e 3, e 165.º, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, e o princípio da igualdade tributária, decorrência do princípio geral da igualdade, vertido no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, e concretizado quer pelo subprincípio da capacidade contributiva quer pelo princípio da tributação das empresas segundo o lucro real, plasmado no artigo 104.º, n.º 2, da Lei Fundamental. No que concerne ao objeto do recurso, cumpre notar que a Recorrente remete, em bloco, para os preceitos correspondentes aos artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho; 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho; e para o artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. Ora, é sabido, de um lado, que os conceitos de “preceito” e de “norma” não são totalmente coincidentes, e, de outro lado, que impende sobre os recorrentes o ónus de indicar qual foi a interpretação normativa concretamente efetuada dos mesmos na decisão recorrida. Uma tal exigência legal tem sido abundantemente assinalada na jurisprudência deste Tribunal. Assim, e a título meramente exemplificativo, escreveu-se no Acórdão n.º 329/2021 que «[n]ão deve confundir-se norma com o preceito, regime ou diploma de que é extraída; a norma, como se referiu, consubstancia-se no binómio composto por um ou mais preceito legais e um determinado conteúdo normativo. O enunciado deste último é indispensável, pela meridiana razão de que, «a pronúncia do Tribunal Constitucional incide, não sobre preceitos (mormente preceitos legais), mas sobre normas» (Acórdão n.º 287/2020). Como se lê, a este respeito, no Acórdão n.º 499/2009: «Embora a questão de constitucionalidade passível de sujeição ao Tribunal em fiscalização concreta possa respeitar à interpretação ou sentido extraído pelo tribunal da causa de uma dada norma ou, até, de um “bloco legal” constituído por vários preceitos ou normas textuais, incumbe sempre ao recorrente indicar esse sentido normativo, enunciando o seu conteúdo e identificando os referentes textuais de que é extraído, de tal modo que o Tribunal, se o recurso vier a ser provido, possa enunciá-lo na sua decisão em ordem a permitir ao tribunal a quo proceder à reforma da decisão recorrida em conformidade (exemplificativamente, acórdão nº 178/95 Acórdãos do Tribunal Constitucional, 30º vol., p.1118.). O objeto do recurso tem de ser definido pelo recorrente com clareza e precisão. É imposição que serve não só preocupações de racionalidade processual e do trabalho jurisdicional, mas também preocupações com a observância dos limites que da Constituição decorrem quanto à intervenção do Tribunal Constitucional que correria o risco de agir ultra vires se a questão de constitucionalidade lhe pudesse ser apresentada de modo vago». Deste modo, é da formulação das conclusões das alegações apresentadas perante o Tribunal recorrido (cfr. supra, § 4.) que se retira que é o disposto na primeira parte do n.º 1 do predito artigo 9.º que é efetivamente relevante, ao estabelecer que, como “contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar é devido o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual”; e, além disso, que a invocação dos preceitos correspondentes aos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e ao artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, se limita, no essencial, à densificação das regras de incidência que decorrem do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012; e, no que concerne a este último, a estabelecer regras interpretativas relativamente às quais não é invocada, pela Recorrente, qualquer questão distinta e autónoma. Nesta conformidade, constata-se que a norma objeto de sindicância no presente recurso já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão do Plenário n.º 539/2015. Neste aresto, o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucionais, à luz dos parâmetros constantes dos artigos 165.º, alínea i), e 13.º da Constituição da República Portuguesa «as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho», que criaram a TSAM. É certo que a Recorrente convoca, ainda, como parâmetros de constitucionalidade, os artigos 103.º, n.ºs 2 e 3, e 104.º, n.º 2, da Constituição. Todavia, a relevância de tais parâmetros pressupõe a qualificação da TSAM como imposto. Ora, constitui jurisprudência constante e consolidada deste Tribunal, afirmada, designadamente, pelo identificado Acórdão do Plenário e reiterada em numerosos arestos subsequentes, que o tributo em causa reveste a natureza de contribuição financeira. Nestes termos, não sendo aduzidos quaisquer argumentos novos suscetíveis de justificar uma reapreciação dessa qualificação jurídico-constitucional, a invocação de tais parâmetros assenta numa qualificação do tributo que a citada jurisprudência afastou, não sendo, por conseguinte, suscetível de alterar os termos em que a questão de constitucionalidade foi já apreciada por este Tribunal. Sendo a fundamentação desse juízo proferido pelo Plenário plenamente transponível para o âmbito do presente recurso, trata-se, pois, de uma decisão simples e remissiva, para efeitos do disposto no artigo 78.º-A da LTC. Aqui chegados, cumpre referir que o juízo de não inconstitucionalidade a que respeita o Acórdão do Plenário n.º 539/2015, com idêntico objeto, foi reiterado pelos Acórdãos n.ºs 544/2015 e 602/2015, ambos da 3ª Secção; 564/2015, 565/2015, 566/2015, 568/2015, todos da 2ª Secção; e 232/2016, da 1ª Secção. A par dos enunciados Acórdãos, e ampliando o objeto do recurso ao disposto pelo artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, julgaram no sentido da não inconstitucionalidade das referidas normas os Acórdãos n.ºs 681/2022 e 59/2025, ambos da 2ª Secção; e o Acórdão n.º 450/2023, da 3ª Secção. De igual modo, em sede de reclamação apresentada relativamente às correlativas Decisões Sumárias, os Acórdãos, prolatados pela Conferência, n.ºs 596/2019, 667/2020, 301/2026 e 503/2026, todos da 3.ª Secção; 608/2019, 199/2020, 519/2020, 69/2025 e 70/2025, todos da 2ª Secção; e 353/2023 e 528/2025, ambos da 1ª Secção, confirmaram as decisões sumárias proferidas por “simples remissão” (cfr. artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC) para os fundamentos constantes no Acórdão n.º 539/2015, dados por integralmente reproduzidos, que não julgaram inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n. º 215/2012, de 17 de julho, e do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio (cfr., respetivamente, Decisões Sumárias n.ºs 396/2019, 517/2020, 49/2026, 126/2023, 498/2019, 20/2020, 426/2020, 573/2024, 574/2024 e 128/2025). Tratando-se no presente recurso, conforme já mencionado, das mesmas normas e, pelas razões acima apresentadas, não se prefigurando quaisquer motivos para divergir dos fundamentos operantes do Acórdão n.º 539/2015 e demais jurisprudência referida, resta adotar o entendimento aí sufragado e, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC, não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. Por decair no recurso, é a Recorrente responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.ºs 2 e 3 da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 6.º, n.º 2 do mesmo diploma legal, afigura se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 7 (sete) unidades de conta. (...)». Inconformada com a Decisão Sumária proferida nos autos, a Reclamante apresentou Reclamação para a Conferência nos seguintes termos (omite-se a nota de rodapé): «(…) A coberto do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, o Tribunal Constitucional prolatou a Decisão Sumária reclamada, no sentido de concluir pela improcedência do recurso interposto pela Reclamante, amparado na decisão proferida no Acórdão n.º 450/2023 do TC, com base no fundamento de que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, não viola a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República estabelecida no artigo 165.º, n.º 1, i), da Constituição. Ora, não se desconhece que este Tribunal já produziu um juízo negativo de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), designadamente, no aludido Acórdão n.º 539/2015 e nos arestos que se lhe seguiram, os quais apreciaram o tributo e qualificaram-no como “contribuição financeira”, no sentido em que o mesmo alegadamente serviria para financiar atividades estaduais de que os sujeitos passivos eram presumivelmente beneficiários, com as consequências jurídicas que o TC julgou, na altura, serem devidas ao nível da apreciação da constitucionalidade orgânica e material do tributo. Enquadrando-se a TSAM na categoria de “contribuição financeira”, na aceção da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, este Tribunal entendeu que esta, como qualquer outra contribuição, poderia ser criada por diploma do Governo sem autorização legislativa; a ausência de aprovação de um regime geral das contribuições financeiras pela Assembleia da República (AR) não poderia impedir a iniciativa do Governo de aprovar a criação de “contribuições financeiras” individualizadas no exercício de uma competência concorrente, sem prejuízo de a AR sempre poder revogar, alterar ou suspender o respetivo diploma, no exercício dos seus poderes constitucionais. Foi essencialmente com base nesta fundamentação que o TC concluiu no aresto n.º 539/2015 que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que criou, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a TSAM (DL 119/2012), não violava a reserva relativa de competência legislativa estabelecida na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição. Partindo das premissas em que assentou o aresto acima identificado - a de que a TSAM qualifica como “contribuição financeira” e a de que o Governo não está impedido de atuar neste domínio no exercício de uma competência legislativa concorrente o TC não cuidou aí de saber se havia uma densificação mínima dos elementos fundamentais do tributo no corpo normativo do DL 119/2012 reservado à TSAM, especialmente o artigo 9.º. Sucede, porém, que a própria jurisprudência do TC evoluiu relativamente à posição assumida no Acórdão n.º 539/2015. Com efeito, a jurisprudência constitucional mais recente, designadamente a do Acórdão n.º 601/2023, que apreciou a Taxa de Regulação do Setor das Comunicações Eletrónicas (TRSCE), faz uma análise mais detalhada à estatuição de um regime jurídico tributário “minimamente densificado” no diploma legal que cria o tributo, para aferir a conformidade constitucional desse regime com a reserva de função legislativa tal como captada pela alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e pelo n.º 2 do artigo 266.º da Constituição. Neste processo, este Tribunal veio esclarecer que não basta que haja uma lei da AR, ou um DL do Governo com competência legislativa concorrente em matéria tributária, para que possa concluir-se pelo respeito pela reserva constitucional de função legislativa, como parecia resultar do Acórdão n.º 539/2015, individualmente considerado. O TC, na defesa da reserva constitucional de função legislativa e recuperando o princípio do Estado democrático, veio clarificar no Acórdão n.º 601/2023 que, para além da necessidade de identificar um diploma legal que cria o tributo (lei ou decreto-lei), o mesmo diploma terá de comportar elementos minimamente definidores do tributo, remetendo a tarefa de densificação, e não de inovação/originalidade, para o plano regulamentar. Só assim é que é possível emitir um juízo negativo de inconstitucionalidade ao nível orgânico do tributo. Não tendo havido esse exame no Acórdão n.º 539/2015, que sempre se impunha pelo princípio da legalidade, na vertente de reserva de lei, então não é possível afirmar, como a Decisão Sumária reclamada, que não existem razões para inverter a jurisprudência constitucional que supostamente vem sendo reiterada desde então, motivo pelo qual se apresenta a presente reclamação para conferência do TC. O Acórdão mais recente da TRSCE dita que a jurisprudência da TSAM seja revista à luz das exigências de densificação mínima por via legislativa que o TC sustentou nesse caso, para avaliar se os elementos fundamentais da TSAM estão minimamente densificados na redação normativa do DL 119/2012, especialmente no artigo 9.º. Vejamos então a jurisprudência mais recentemente emanada por este Tribunal: No Acórdão n.º 601/2023, o TC constatou que a TRSCE havia sido criada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (L 5/2004), entretanto revogada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, sendo, mais tarde, objeto de regulamentação por parte da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro (P 1473-B/2008). Na parte que neste contexto nos ocupa, o artigo 105.º da L 5/2004 determinava que estavam sujeitos à TRSCE o exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com periodicidade anual. O mesmo preceito legal estabelecia que o montante da TRSCE seria fixado por Portaria, constituindo receita da ARN. Preceituava ainda que tal montante seria determinado em função dos custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como dos direitos de utilização e de condições específicas legalmente previstas, os quais podem incluir custos de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e decisões administrativas, como decisões em matéria de acesso e interligação, “devendo ser impostos às empresas de forma objetiva, transparente e proporcionada, que minimize os custos administrativos adicionais e os encargos conexos”. Já a P 1473-B/2008, no Anexo II, definia como é que a taxa deveria ser calculada, mediante a criação de escalões a partir dos quais os sujeitos passivos do tributo deixariam de estar isentos, e a introdução de uma fórmula de cálculo com os elementos relevantes a considerar para efeitos de cálculo, nomeadamente uma percentagem/ponderação dos escalões, entre outros. E é nesta análise mais detalhada do regime contido no artigo 105.º da L 5/2004 e no Anexo II da P 1473-B/2008, que contrasta com o Acórdão n.º 539/2015, que o Tribunal extrai as seguintes consequências jurídicas ao nível da apreciação da constitucionalidade orgânica da TRSCE para o Acórdão n.º 601/2023: “Maiores problemas surgem, porém, quando se note que o quadro normativo aprovado pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, para além de deixar implícito o grupo de obrigados pela contribuição financeira (as empresas do setor regulado) e a descrita relação de equilíbrio entre custos da atividade regulatória e coleta tributária, não estabelece qualquer regra, fosse genérica ou específica, sobre o estatuto de incidência objetiva da contribuição. O diploma limita-se a estabelecer que o valor (a taxa) a pagar será definido por Portaria do membro do Governo responsável pelo setor das comunicações (cfr. artigo 105.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), remetendo assim, integralmente quanto a todas as matérias referentes à quantificação da contribuição sobre cada sujeito passivo singular, para a atividade regulamentar-administrativa do órgão governativo. É neste contexto que surge a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, cujo Anexo II estabelece, nos seus n.ºs 1 a 5, o quadro de incidência objetiva da TRSCE. A obrigação contributiva será apurada com referência aos proveitos obtidos pelo sujeito passivo no exercício anterior ao da liquidação diretamente associados à atividade regulada (“atividade de comunicações electrónicas”), estabelecendo-se três escalões autónomos: um primeiro relativo a operadores cujos ganhos brutos não hajam excedido € 100.000,00, relativamente aos quais se estabelece estatuto de isenção (política de taxa “0”); um segundo, relativo a operadores cujos ganhos não excedam € 1.500.000,00, que ficam vinculados a uma prestação fixa de € 2.500,00; e um terceiro, vinculativo de todas as demais empresas no mercado nacional, que repartirão entre si o custo de financiamento do regulador quanto a todas as despesas de atividade que não obtenham de outra via cobertura financeira pela receita contributiva (cfr. n.°s 1 e 2, do Anexo II à Portaria n.° 1473-B/2008, de 17 de dezembro). Se se pode dizer que o valor global de coleta a obter deste regime contributivo (e o capeamento da respetiva receita) é consequência e forma de execução da norma remissiva constante do artigo 105.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, é francamente evidente que todo este estatuto normativo é criado, inovatoriamente, por via regulamentar-administrativa, que é dizer, pela sobredita Portaria: a definição do critério de repartição como reportando ao cálculo sobre os proveitos brutos dos operadores no setor das comunicações eletrónicas (e respetiva regra de exclusão de alguns dos ganhos - cfr. n.ºs 1 e 3, do Anexo II à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro), a criação de um benefício de isenção quanto a empresas com reduzido volume de negócios no setor e a divisão das demais entre dois grupos, um obrigado a prestação fixa e, outro, que absorverá os restantes custos fixos da atividade regulatória, constitui um modelo criado sem qualquer suporte no ato legislativo parlamentar, sendo inteiramente atribuível ao exercício de uma competência regulamentar de natureza administrativa (que é dizer, à aprovação da Portaria). Aderimos, como tal, às conclusões apresentadas no Acórdão do TC n.º 429/2023. Depois de enunciar o caráter limitado e insuficiente (no que tange a estatuição de um regime jurídico- tributário coerente e minimamente densificado) do corpo normativo que exibe a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, a este respeito, o aresto faz ver: “a previsão por via regulamentar de todos os demais elementos, designadamente, os escalões, as taxas aplicáveis e todos os pressupostos de que depende o cálculo da taxa T2 não pode deixar de ser vista como uma concessão ao Governo de uma margem quase absoluta de modelação tributária. Valem aqui, mutatis mutandis, as palavras do Acórdão n.º 348/2023 (e, por via deste, do Acórdão n.º 152/2022): “Não se trata, apenas, de a lei “[...] não [entrar] no detalhe das opções subjacentes à distribuição dos custos de regulação pelos operadores postais, remetendo essa matéria para portaria, precisamente porque pretendeu atribuir ao Governo margem de escolha quanto à forma de repartição desses custos de regulação”. Do que se trata é de a “falta de detalhe” da lei ser tal que a “margem de escolha” do Governo se reconduz, desde logo, a escolher, por sua única iniciativa, como vai repartir o universo de sujeitos passivos pelos escalões que entender criar, bem como todos os critérios de apuramento dos custos relevantes da ANACOM, de um lado, dos rendimentos relevantes dos operadores, que, num e noutro caso, a lei não delimita minimamente. Tal margem de conformação normativa não pode, assim, deixar de ser entendida como essencialmente inovadora, em termos não compagináveis com as exigências de densificação mínima por via legislativa a que estão sujeitas as contribuições financeiras. Vale o exposto por dizer, regressando ao Acórdão n.º 152/2022, que elementos essenciais do tributo “[...] foram objeto de normação primária por via regulamentar, ou seja, através do exercício da função administrativa”, elementos esses que “integram a reserva de função legislativa, reserva essa cujo desiderato, na ausência de um regime geral das contribuições financeiras constante de lei parlamentar ou decreto-lei devidamente autorizado, é o de assegurar um certo nível de coerência, transparência, equidade e legitimidade na criação desses tributos. Claro está que, se a matéria em causa integra o domínio da competência legislativa concorrencial da Assembleia da República e do Governo, não está em causa simplesmente a violação da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, cujo alcance é o de delimitar o domínio reservado ao legislador parlamentar em matéria tributária. Em causa está antes a invasão pelo poder administrativo de um domínio que a ordem constitucional reserva ao poder legislativo, ou seja, em que esta não é indiferente a que a regulação da matéria - os elementos essenciais das contribuições financeiras - conste de decreto-lei ou de mero regulamento. O problema essencial, como é bom de ver, prende-se com a legalidade da Administração Pública, relevando do inciso inicial do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição, não na dimensão de preferência de lei - que, por ser uma questão de legalidade, em que o parâmetro imediato de controlo é a lei ordinária, extravasa os poderes de cognição da jurisdição constitucional -, mas na dimensão de reserva de lei - que, por dizer respeito a saber se as normas regulamentares invadem um domínio que a Constituição reserva ao legislador, consubstancia uma questão de constitucionalidade. Ora, as normas constantes dos n.os 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, ao regularem de forma inovatória elementos essenciais da taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2», violam essa reserva de função legislativa que se pode extrair das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição.» (...) Não pode afirmar-se, designadamente, que o padrão de densidade normativa em causa esbate a fronteira entre impostos e contribuições financeiras, uma vez que, no caso, se trata, de uma indefinição quase absoluta dos termos da tributação. Por outro lado, sendo certo que cabe ao legislador parlamentar “a criação das contribuições financeiras individualmente consideradas”, a verdade é que, no caso da contribuição questionada neste processo, o legislador não a criou, propriamente, porque o tributo está previsto na LCE sem elementos minimamente definidores, deixando toda essa tarefa para o plano regulamentar. Não há, pois, desenvolvimento de um tributo pré-existente, mas sim a criação de um tributo pelo Governo (designadamente quanto às suas incidência e taxa), que da lei só traz pouco mais do que a sua designação. A recorrente apela, reiteradamente, a uma ideia de exigência de densificação máxima, mas trata-se de o legislador não ter respeitado uma densificação mínima” (realce nosso). Portanto, este Tribunal, depois de ter analisado exaustiva e detalhadamente o diploma legal e o ato regulamentar aplicáveis ao caso concreto, considerou que a incidência objetiva da TRSEC não estava minimamente densificada na L 5/2004, tendo a P 1473-B/2008 assumido a tarefa de a definir e de a concretizar e operacionalizar, nomeadamente com a introdução de conceitos novos, de escalões de sujeitos passivos, de fórmula de cálculo da base de incidência e de ponderação dos vários elementos dessa fórmula. Tudo isto veio constituir uma base de incidência objetiva do tributo sem qualquer suporte no ato legislativo parlamentar que aparentemente tinha criado o mesmo tributo, tendo sido inteiramente atribuível ao exercício de uma competência regulamentar de natureza administrativa. Importa referir que, a sequência lógica jurídica seguida pelo TC no processo n.º 601/2023 para decidir pela inconstitucionalidade do regime da TRSCE, tomou-se como referência um conjunto de decisões anteriores, relativas à inconstitucionalidade do regime da Taxa de Regulação do Serviço Postal (TRP). À data do referido acórdão, o regime da TRP já havia sido declarado inconstitucional, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea i), e no artigo 266.º, n.º 2, ambos da Constituição da República Portuguesa, em diversos Acórdãos, nomeadamente os n.os 152/2022, 754/2022, 243/2023, 244/2023, 348/2023, 377/2023 e 389/2023. Mais recentemente, no Acórdão n.º 722/2024, o TC declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do regime da TRP, com a seguinte fundamentação: “[A]s normas sindicadas foram julgadas inconstitucionais, com base numa argumentação assente nas seguintes premissas: (i) o tributo em causa é qualificável como contribuição financeira e não como imposto; (ii) na ausência de um regime geral relativo a esses tributos, o artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição impõe uma reserva de função legislativa - ainda que não uma reserva de competência legislativa da Assembleia da República quanto a cada uma das contribuições financeiras criadas, e; (iii) a contribuição financeira concretamente em apreço incorreu numa violação dessa reserva de função legislativa, por se ter feito uso da via regulamentar para conformar, inovatoriamente, a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados, no “escalão 2” a que aludem as normas sindicadas. Ao proceder-se a essa conformação por via regulamentar, entendeu o Tribunal Constitucional, terem sido violados os parâmetros constitucionais resultantes das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º, ambos da Constituição.” Neste contexto, a Recorrente deferente que a sequência lógica seguida pelo TC nos referidos Acórdãos é perfeitamente transponível para o caso concreto, na medida em que, tal como no regime jurídico das taxas objeto daquelas decisões, os elementos essenciais no caso TSAM estão previstos, ou pelo menos, densificado tão somente em Portarias, pelo que seria indispensável uma análise pormenorizada, tal como realizada por este Tribunal nos citados Acórdãos, para uma adequada avaliação da questão da inconstitucionalidade orgânica, em observância ao princípio da legalidade, particularmente no que concerne à reserva de lei. Noutras palavras, se no Acórdão n.º 539/2015, bem como nos acórdãos citados pelo TC na decisão sumária, este tribunal tivesse seguido o mesmo raciocínio do Acórdão n.º 601/2023, então as mesmas conclusões deveriam ter sido extraídas ao nível da apreciação da constitucionalidade orgânica da TSAM. Recuperemos o regime da TSAM, que não foi devidamente analisado pelo TC no Acórdão n.º 539/2015 à luz das exigências de densificação mínima pelo ato legislativo: A TSAM é criada pelo DL 119/2012, que tem sofrido algumas alterações legislativas (mais recentemente pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro), tendo sido objeto de regulamentação, num primeiro momento, por parte da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho (P 215/2012) e, num segundo momento, um ano depois da entrada em vigor do ato legislativo, por parte da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio (P 200/2013). O artigo 9.º da L 5/2004 dispõe o seguinte: “Artigo 9º Taxa de segurança alimentar mais 1 - Como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar é devido o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual, cujo valor é fixado entre (euro) 5 e (euro) 8 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura. Estão isentos do pagamento da taxa a que se refere o número anterior os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2000 m2 ou pertencentes a microempresas desde que: Não pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2; Não estejam integrados num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2. - Para efeitos do presente diploma, entende-se por «estabelecimento de comércio alimentar» o local no qual se exerce uma atividade de comércio alimentar a retalho, incluindo os estabelecimentos de comércio misto, tal como definidos na alínea 1) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro” (realce nosso). Ou seja, em matéria de incidência objetiva da TSAM, o artigo 9.º do DL 119/2012 estabelece que é devida uma taxa com um intervalo de valores a definir por portaria “por metro quadrado de área de venda do estabelecimento”. O diploma legal anuncia que a base de tributação objetiva da TSAM é composta pela área dos estabelecimentos explorados pelos sujeitos passivos, tendo o legislador aparentemente optado por captar a capacidade instalada dos operadores em causa, isto é, a medida em que os estabelecimentos, em função do respetivo tamanho, podem gerar vendas de bens alimentares. No entanto, da leitura do corpo normativo do artigo 9.º do DL 119/2012 nada fazia prever a densificação, com carácter inovador, que ocorreu, predominantemente ao nível da incidência objetiva, nos dois atos regulamentares subsequentes, seja com a definição da expressão normativa “área de venda do estabelecimento”, seja com a introdução de coeficientes de ponderação das áreas de venda consoante as dimensões (com introdução de limiares) com base nos quais é calculada, na prática, a base de incidência de objetiva da TSAM: P 215/2012:” “Artigo 2º Incidência A taxa é devida pelos titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de acordo com a área de venda do estabelecimento. Para efeitos do número anterior, entende-se por: «Estabelecimento de comércio alimentar» o local no qual se exerce uma atividade de comércio alimentar a retalho, incluindo os estabelecimentos de comércio misto, tal como definidos na alínea 1) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro; «Área de venda do estabelecimento» toda a área destinada a venda, onde os compradores têm acesso ou os produtos se encontram expostos ou são preparados para entrega imediata” (realce nosso). P 200/2013: “(Preâmbulo) O Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, criou o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e a taxa de Segurança Alimentar Mais com o objetivo de assegurar o financiamento das ações necessárias no âmbito da defesa da saúde animal e da garantia da segurança dos produtos de origem animal e vegetal. A Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, regulamentou a taxa de Segurança Alimentar Mais, devida pelos operadores económicos, como contrapartida da garantia da segurança e qualidade alimentar. Importa, todavia, clarificar o modo de determinação da área de venda por forma a remover eventuais dúvidas de interpretação, em nome da segurança jurídica e da eficiência no processo de liquidação da taxa, apesar de os princípios da igualdade e da repartição equitativa já apontarem para o sentido que agora se fixa. Considerando o objetivo da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e tendo em vista clarificar a sua aplicação, evitando eventuais dificuldades no apuramento da área de comércio alimentar, especificam-se, designadamente, os referenciais que correspondem, em média, à realidade verificada para as áreas alimentares, facilitando desta forma a sua determinação. Deste modo, esclarece-se o critério de apuramento da área relevante e o modo da sua determinação. Em particular, evidencia-se que as áreas não alimentares, bem como a área dos estabelecimentos autónomos não alimentar alojados em estabelecimentos de comércio alimentar ou misto, não relevam para aqueles efeitos e que os estabelecimentos que alojam estabelecimentos autónomos de comércio alimentar ou misto só estão sujeitos ao pagamento da contribuição se, desconsiderados o volume de vendas e a área destes últimos, se qualificassem já como estabelecimentos de comércio alimentar ou misto nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 janeiro” (realce nosso). “Artigo 1.º Aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho 1- Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2o da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, entende-se por «área de venda do estabelecimento» toda a área de comércio alimentar apurada de acordo com os seguintes coeficientes de ponderação: A área de venda do estabelecimento inferior a 1750 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 90%; A área de venda do estabelecimento igual ou superior a 1750 m2 e inferior a 5000 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 75%; A área de venda igual ou superior a 5000 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 60%. Para efeitos de aplicação da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, é considerado «estabelecimento autónomo» o estabelecimento alojado ou compreendido no interior de um outro estabelecimento de comércio, independentemente de ambos usarem a mesma insígnia ou nome de estabelecimento ou serem explorados pelo mesmo titular, ou de terem sido objeto de licenciamento específico, no qual se prestam serviços ou vendem produtos distintos dos que são transacionados no estabelecimento de comércio que o aloja, dotado de caixas de saída próprias ou de barreiras físicas análogas destinadas a delimitar a área de venda, e em que as transações nele efetuadas são exclusivamente registadas e pagas no seu interior ou nas respetivas caixas de saída próprias, onde não podem ser registadas ou pagas transações efetuadas no estabelecimento de comércio que os aloja; A área de venda dos estabelecimentos autónomos só releva se estes forem estabelecimentos de comércio alimentar ou misto, caso em que o respetivo volume total de vendas e a sua área não têm qualquer repercussão nos estabelecimentos que os alojam, para os efeitos da presente portaria” (realce nosso). A P 215/2012 e, sobretudo, a P 200/2013, em razão das dificuldades práticas sentidas (que a nota preambular reconhece) e alguma injustiça denunciada pelos operadores da enunciação normativa do artigo 9.º do DL 119/2012, vêm prever, por via regulamentar, as definições dos conceitos relevantes, a imposição de limiares relevantes e a criação de todos os pressupostos de que depende o cálculo da base de incidência objetiva da TSAM, designadamente os coeficientes de ponderação. Pelo que a modelação tributária da incidência objetiva deste tributo ficou completamente à ordem do poder administrativo/ regulamentar. O artigo 9.º do DL 119/2012 não delimita minimamente a incidência objetiva da TSAM, tal como esta veio a ser “densificada” nos atos regulamentares que se lhe seguiram. Não estão minimamente definidos os critérios gerais da determinação da incidência para se atingir o “desenvolvimento” proposto nas portarias que vimos atrás. Tanto assim é que, se partirmos apenas do artigo 9.º do DL 119/2012, não é possível compreender uma demonstração de liquidação da TSAM da Reclamante (a título meramente exemplificativo a primeira prestação de 2023):Demonstração da liquidação da TSAM Quantidade de estabelecimentos: 400 Quant: 8,59635,00 x 60% = 35781,00 Quant: 22,43741,00 x 75% = 32805,75 Quant: 370, 324615,00 x 90% = 292153,50 Área de venda total = 427991,00 área ponderada = 360740,25(360740,25 x 7€/2) = 1262590,88 Assim sendo, deverá ser seguido o raciocínio proposto no Acórdão do TC n.º 601/2023 e deverão ser inteiramente transponíveis as conclusões atingidas por este Tribunal no âmbito de um novo juízo de inconstitucionalidade da orgânica da TSAM, com as devidas adaptações ao caso concreto: as normas constantes dos artigos 2.º da P 215/2012 e 1.º da P 200/2013, nas redações vigentes à data dos factos, ao regularem de forma inovatória a base de incidência objetiva da TSAM a aplicar à área dos estabelecimentos explorados pelos sujeitos passivos, violam a reserva de função legislativa que se pode extrair das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição. Seja como for, independentemente da eventual conclusão em que o exposto deva desembocar, quanto à inconstitucionalidade ou não do regime da TSAM, o que é certo é que se encontra amplamente demonstrado na presente reclamação que a jurisprudência constitucional em que se baseou a Decisão Sumária reclamada não dá resposta às exigências de densificação mínima legislativa que vêm sustentadas no recente Acórdão n.º 601/2023, e mais recentemente no Acórdão n.º 722/2024. Termos em que devem V. Exas. julgar procedente a presente reclamação e, consequentemente, admitir o recurso interposto nos autos, com todas as demais consequências legais.» Notificada da reclamação deduzida, a ora Reclamada, Autoridade Tributária e Aduaneira, nada veio dizer aos autos. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação A presente reclamação tem por objeto a Decisão Sumária n.º 600/2026, que, por remissão para jurisprudência constitucional anterior, decidiu «[n]ão julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n. º 215/2012, de 17 de julho, e do artigo 1.º da Portaria n. º 200/2013, de 31 de maio». A reclamação apresentada (cfr. supra, § 4) assenta em razões que pretendem convocar a ponderação de fundamentos que suportariam a desconformidade constitucional da TSAM. Tais argumentos encontram-se essencialmente suportados na invocação de evolução ocorrida na jurisprudência do Tribunal Constitucional relativamente à posição assumida no Acórdão n.º 539/2015 —concretamente, o Acórdão n.º 601/2023 relativa à Taxa de Regulação do Setor das Comunicações Eletrónicas(“TRSCE”), tendo igualmente mencionado o Acórdão n.º 722/2024 relativa à Taxa de Regulação do Serviço Postal— que assumiria a virtualidade de impor a revisão da posição que conduziu à prolação da Decisão Sumária em análise, traduzida na impossibilidade de «afirmar, como [n]a Decisão Sumária reclamada, que não existem razões para inverter a jurisprudência constitucional que supostamente vem sendo reiterada desde então» (ponto 10 da reclamação: cfr. supra, § 4). O excurso enumerativo de razões impeditivas, na ótica da Reclamante, do juízo de não desconformidade constitucional sintetiza-se nos seguintes aspetos: (i) «a jurisprudência constitucional mais recente, designadamente a do Acórdão n.º 601/2023, que apreciou a Taxa de Regulação do Setor das Comunicações Eletrónicas (TRSCE), faz uma análise mais detalhada à estatuição de um regime jurídico tributário “minimamente densificado” no diploma legal que cria o tributo, para aferir a conformidade constitucional desse regime com a reserva de função legislativa tal como captada pela alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e pelo n.º 2 do artigo 266.º da Constituição»; «este Tribunal veio esclarecer que não basta que haja uma lei da AR, ou um DL do Governo com competência legislativa concorrente em matéria tributária, para que possa concluir-se pelo respeito pela reserva constitucional de função legislativa, como parecia resultar do Acórdão n.º 539/2015, individualmente considerado»; «na defesa da reserva constitucional de função legislativa e recuperando o princípio do Estado democrático, veio clarificar no Acórdão n.º 601/2023 que, para além da necessidade de identificar um diploma legal que cria o tributo (lei ou decreto-lei), o mesmo diploma terá de comportar elementos minimamente definidores do tributo, remetendo a tarefa de densificação, e não de inovação/originalidade, para o plano regulamentar.»; «este Tribunal, depois de ter analisado exaustiva e detalhadamente o diploma legal e o ato regulamentar aplicáveis ao caso concreto, considerou que a incidência objetiva da TRSEC não estava minimamente densificada na L 5/2004, tendo a P 1473-B/2008 assumido a tarefa de a definir e de a concretizar e operacionalizar, nomeadamente com a introdução de conceitos novos, de escalões de sujeitos passivos, de fórmula de cálculo da base de incidência e de ponderação dos vários elementos dessa fórmula. Tudo isto veio constituir uma base de incidência objetiva do tributo sem qualquer suporte no ato legislativo parlamentar que aparentemente tinha criado o mesmo tributo, tendo sido inteiramente atribuível ao exercício de uma competência regulamentar de natureza administrativa.»; e «a sequência lógica jurídica seguida pelo TC no processo n.º 601/2023 para decidir pela inconstitucionalidade do regime da TRSCE, tomou-se como referência um conjunto de decisões anteriores, relativas à inconstitucionalidade do regime da Taxa de Regulação do Serviço Postal (TRP)» em que o «o regime da TRP já havia sido declarado inconstitucional, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea i), e no artigo 266.º, n.º 2, ambos da Constituição da República Portuguesa, em diversos Acórdãos»; e «[m]ais recentemente, no Acórdão n.º 722/2024, o TC declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do regime da TRP», encontrando-se entre os fundamentos deste aresto que «a contribuição financeira concretamente em apreço incorreu numa violação dessa reserva de função legislativa, por se ter feito uso da via regulamentar para conformar, inovatoriamente, a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados, no “escalão 2” a que aludem as normas sindicadas» (respetivamente, pontos 7-9, e 17-19 da reclamação: cfr. supra, § 4). Mais, a Reclamante transpõe os fundamentos contidos no Acórdão n.º 601/2023 para os presentes autos, retirando as seguintes consequências: «[s]e no Acórdão n.º 539/2015 o TC tivesse seguido o mesmo raciocínio do Acórdão n.º 601/2023, então as mesmas conclusões deveriam ter sido extraídas ao nível da apreciação da constitucionalidade orgânica da TSAM»; «da leitura do corpo normativo do artigo 9.º do DL 119/2012 nada fazia prever a densificação, com carácter inovador, que ocorreu, predominantemente ao nível da incidência objetiva, nos dois atos regulamentares subsequentes, seja com a definição da expressão normativa “área de venda do estabelecimento”, seja com a introdução de coeficientes de ponderação das áreas de venda consoante as dimensões (com introdução de limiares) com base nos quais é calculada, na prática, a base de incidência de objetiva da TSAM»; «[a]ssim sendo, deverá ser seguido o raciocínio proposto no Acórdão do TC n.º 601/2023 e deverão ser inteiramente transponíveis as conclusões atingidas por este Tribunal no âmbito de um novo juízo de inconstitucionalidade da orgânica da TSAM, com as devidas adaptações ao caso concreto: as normas constantes dos artigos 2.º da P 215/2012 e 1.º da P 200/2013, nas redações vigentes à data dos factos, ao regularem de forma inovatória a base de incidência objetiva da TSAM a aplicar à área dos estabelecimentos explorados pelos sujeitos passivos, violam a reserva de função legislativa que se pode extrair das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição» (respetivamente, pontos 21, 26 e 29 da reclamação: cfr. supra, § 4). O teor da reclamação apresentada, nos termos acima sintetizados, não apresenta fundamentos capazes de inverter aqueloutros da Decisão Sumária reclamada (§§ 11-16: cfr. supra, § 3). Na Decisão Sumária n.º 600/2026 foram exaustivamente discriminados os arestos proferidos em sede de reclamações para a Conferência, com objeto idêntico, os quais «confirmaram as decisões sumárias proferidas por “simples remissão” (cfr. artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC) para os fundamentos constantes no Acórdão n.º 539/2015, dados por integralmente reproduzidos» (§ 17 da Decisão Sumária: cfr. supra, § 3). Importa destacar a jurisprudência mais recente, tirada em Conferência desta 1.ª Secção, em que se apreciaram reclamações cujos contornos se apresentavam idênticos à reclamação em apreço nestes autos. Trata-se dos Acórdãos n.ºs 801/2026, 802/2026, 803/2026, e 804/2026, cuja fundamentação —sempre a mesma— assume particular incidência na imposição de recusa de estabelecimento do pretendido paralelismo entre o regime jurídico da TSAM do qual se extraem as normas dos autos, e o da TRSCE, sobre o qual incidiu o aresto (o Acórdão n.º 601/2023) citado na reclamação. Os mencionados Acórdãos n.ºs 801/2026, 802/2026, 803/2026, e 804/2026 remetem para a fundamentação contida no Acórdão n.º 301/2026 (replicada no Acórdão n.º 503/2026) cujas razões de confirmação das decisões sumárias então apreciadas, proferidas por “simples remissão”, assumem pleno cabimento no caso dos autos. Tomando por referência o Acórdão n.º 801/2026, a reclamação foi indeferida, no que releva, nos seguintes termos: «(…) 10. Antes de mais, deve referir-se que este Tribunal já apreciou reclamações para a conferência muito similares à aqui em apreço, como sucedeu, por exemplo, no Acórdão n.º 301/2026 (para cuja fundamentação depois se remeteu no Acórdão n.º 503/2026), em que se escreveu o seguinte, no que para aqui mais releva: «[…] Pela Decisão Sumária n.º 49/2026, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, pronunciou-se este Tribunal no sentido de não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, que modelam o regime jurídico da Taxa de Segurança Alimentar Mais (adiante “TSAM”), remetendo no essencial para a numerosa jurisprudência deste Tribunal prolatada na sequência do Acórdão n.º 539/2015, que primeiramente apreciou a questão (v. supra § 2.). Nessa decisão, não ignorou este Tribunal que, diante do Tribunal recorrido, a recorrente, aqui ora reclamante, pugnou por que fosse reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, por entender que “ao inovar na definição da base de incidência objetiva da TSAM relativa à área dos estabelecimentos, violam a reserva de função legislativa, conforme estabelecido nos artigos 165.º, n.º 1, alínea i) e 266.º, n.º 2, da Constituição”. Nem deixou este Tribunal de ter presentes as mais recentes decisões deste Tribunal, em que essa alegação se apoiou, e que foram proferidas a respeito da designada “Taxa de Regulação Postal” (adiante “TRP”, cujo regime jurídico foi primeiramente apreciado no Acórdão n.º 152/2022 e finalmente apreciado em Plenário no Acórdão n.º 722/2024) e a taxa aplicável aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas (adiante “TRSCE”, cujo regime jurídico foi primeiramente apreciado no Acórdão n.º 429/2023 e finalmente apreciado em Plenário no Acórdão n.º 779/2024) – as quais, segundo a aqui reclamante, marcam uma evolução na jurisprudência constitucional no sentido de uma mais exigente “defesa da reserva constitucional de função legislativa” quando comparada com a posição assumida no Acórdão n.º 539/2015 (v. supra § 3.). Assinalou-se, no entanto, na decisão ora reclamada, que este Tribunal também já se pronunciara sobre a alegada inconstitucionalidade orgânica dos artigos 2.º da Portaria n.º 215/2012 e 1.º da Portaria n.º 200/2013 (que não integravam o objeto do recurso decidido pelo Acórdão n.º 539/2015), concluindo que “o referido artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012 limita-se a densificar as regras de incidência que decorrem do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012. Já o artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, por sua vez, apenas estabelece regras interpretativas” (v. o § 4. da Decisão Sumária n.º 426/2020, citada e confirmada pelo Acórdão n.º 519/2020), não reconhecendo nessas normas qualquer aspeto inovador que pudesse justificar uma apreciação autónoma ou em sentido divergente da empreendida no Acórdão n.º 539/2015 (no mesmo sentido, v., entre outros, os Acórdãos n.ºs 602/2015, 608/2019, 199/2020 e, mais recentemente, 404/2025)” (cf. supra § 2. e o § 8.2. da decisão reclamada). Como tal, e à luz da jurisprudência deste Tribunal, não se mostra possível reconhecer o paralelismo que a recorrente, aqui reclamante, pretende estabelecer entre o regime jurídico da TSAM e os regimes jurídicos da TRP e da TRSCE, não se descortinando que em causa esteja a adoção de normação primária por via regulamentar de elementos que integram a reserva de função legislativa. Na reclamação ora apresentada (v. supra § 3.), a recorrente, ora reclamante, sem se referir a esta jurisprudência do Tribunal, pugna novamente por que se reconheça que as normas que integram o objeto do presente recurso “regular[am] de forma inovatória a base de incidência objetiva da TSAM a aplicar à área dos estabelecimentos explorados pelos sujeitos passivos”, pelo que devem ser reapreciadas por este Tribunal à luz das orientações gizadas a respeito dos regimes jurídicos da TRP e da TRSCE. Todavia, as diferenças entre os regimes jurídicos em confronto sobressaem até da argumentação da reclamação aqui sub specie. Se, como refere a aqui reclamante, este Tribunal tem entendido, “na defesa da reserva constitucional de função legislativa […] que, para além da necessidade de identificar um diploma legal que cria o tributo (lei ou decreto-lei), o mesmo diploma terá de comportar elementos minimamente definidores do tributo, remetendo a tarefa de densificação, e não de inovação/originalidade, para o plano regulamentar”, forçoso será reconhecer que é distinta a hipótese de se concluir que o diploma legislativo é inteiramente omisso quanto a aspetos essenciais do tributo (como sejam a sua incidência objetiva), que vêm a ser objeto de normação primária e inovadora por via regulamentar, da hipótese em que um “diploma legal anuncia que a base de tributação objetiva da TSAM é composta pela área dos estabelecimentos explorados pelos sujeitos passivos”, como refere também a aqui reclamante, mas em que se entende que os termos em que é definida por via regulamentar a área dos estabelecimentos a considerar são contraditórios com o programa normativo estabelecido no diploma legislativo. Tal como houve oportunidade de esclarecer já na decisão ora reclamada, nesta segunda hipótese não estamos já, em bom rigor, perante uma “invasão pelo poder administrativo de um domínio que a ordem constitucional reserva ao poder legislativo, ou seja, em que esta não é indiferente a que a regulação da matéria – os elementos essenciais das contribuições financeiras − conste de decreto-lei ou de mero regulamento” (v. o Acórdão n.º 152/2022, § 14.), problema que convocaria um juízo de inconstitucionalidade – mas antes e somente perante um problema de ilegalidade, que imporia a este Tribunal que averiguasse da validade das normas regulamentares impugnadas tomando como parâmetro o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, o que manifestamente excede as suas competências». Uma vez que se concorda com os fundamentos constantes neste aresto, que têm aqui plena aplicação, resta remeter para os mesmos e reiterar que: i) na decisão sumária reclamada já se apreciou a (in)constitucionalidade das normas em causa, por remissão para a múltipla (e pacífica) jurisprudência constitucional existente quanto às mesmas e que diz também respeito a parte das questões agora novamente invocadas pela recorrente e aqui reclamante; ii) não se verifica, na parte restante, a alegada similitude com as outras taxas referidas pela reclamante, não estando em causa, nos presentes autos e quanto a esta taxa (a Taxa de Segurança Alimentar Mais), uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa, mas, nas palavras do aresto citado, «somente perante um problema de ilegalidade, que imporia a este Tribunal que averiguasse da validade das normas regulamentares impugnadas tomando como parâmetro o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, o que manifestamente excede as suas competências». Em face de todo o exposto supra, aderindo à fundamentação acima transcrita, por identidade de objeto e razões de julgar, conclui-se que a Reclamante não apresenta argumentos suscetíveis de inverter a Decisão Sumária n.º 600/2026, negando-se provimento à reclamação apresentada. Por decair na presente reclamação, é a Reclamante responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4 da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 7.º do mesmo diploma legal, na redação em vigor, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Decisão Nestes termos, de harmonia com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 600/2026. Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Notifique. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Rui Guerra da Fonseca - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro