9440250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9440250
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Pena, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Interposição de recurso, Requerimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015315
Nr Documento: RP199506079440250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/140fe1c9362895398025686b0066b7d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440250.41
Sumário
Carece o assistente de legitimidade para interpor recurso da sentença quanto à medida da pena aplicada e suspensão da respectiva execução se ao longo do processo não tomou qualquer posição quanto à espécie ou medida concreta da pena; A resposta a um recurso não pode constituir válido substituto de um requerimento de interposição do mesmo; Não pode ser qualificada como prévia a questão suscitada pelo arguido, que não interpôs recurso da sentença, na contra-motivação que apresentou ao recurso interposto pelo assistente, relativamente à pretensa inexistência de um elemento típico da norma incriminadora, que tem antes a ver com o enquadramento jurídico-criminal dos factos apurados.