004120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004120
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Terreno para construção, Operações sobre imoveis, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Cesar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011729
Nr Documento: SA219871007004120
Data de Entrada: 03/10/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f60d1f223ca7891a802568fc0036e965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004120.01
Sumário
Não se encontra sujeito a imposto de mais-valias pelos ganhos auferidos na transmissão onerosa de terreno para construção quem se encontra tributado em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de "operações sobre imoveis".