Acórdão TRP — Acção de preferência, Terreno, Cultura

Acórdão

9921633

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de abril de 2001
Relator: Rapazote Fernandes

Apelação

Acção de preferênciaTerrenoCultura

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1380 ART1410 ART1381 ART416 N1 N2 ART342 N2 ART343 N2 ART1376 ART369 ART371 N1 ART240.
PORT 202/70.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1976/07/30 IN CJ T5 ANOI PAG623.
AC STJ DE 1990/05/15 IN BMJ N397 PAG478.
AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234.

Sumário

Terrenos aptos para cultura são, também, os que contém mato e pinhal, pois, tanto a cultura florestal como a cultura agrícola constituem formas de exploração da terra.

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