0035722 - Tribunal da Relação de Lisboa

Por efeito da apresentação do pedido de apoio judiciário interrompe-se o prazo que então estiver em curso, começando a correr um novo prazo com a notificação do despacho que daquele pedido conheça, mesmo que se trate de despacho de indeferimento liminar e independentemente do respectivo trânsito em julgado ou de eventual recurso do mesmo despacho.