027279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027279
ACORDAO
Descritores: Habitação social, Desocupação de prédio urbano, Câmara municipal de lisboa
Recorrente: Sequeira , Helena
Recorridos: Director da Direcção de Serviço de Habitação da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029861
Nr Documento: SA119900925027279
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edab9f5ad00fdc8c802568fc0038a4cc
Sumário
I - No regime do D.L. 34486 e do Despacho 132/P/87 da Câmara Municipal de Lisboa, é ocupante não titulado o que utiliza a casa para residência permanente, sem autorização camarária. II - A ocupação não titulada e com duração inferior a um ano conduz à imediata desocupação.
