9530254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530254
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014997
Nr Documento: RP199507139530254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dca1ed1659cc21ba8025686b0066bb61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530254.53
Sumário
I - O regime da nova redacção da alínea b) do n.2 do artigo 21 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, introduzida pelo Decreto-Lei 130/94, de 19 de Maio, deve aplicar-se à responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel por acidente de viação ocorrido em 1991, por via do prescrito na segunda parte do n.2 do artigo 12 do Código Civil.