0014453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Braga Themido
Processo: 0014453
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Desconto bancário, Coligação passiva, Admissibilidade, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029151
Nr Documento: RL198104240014453
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO101 PAG356 ANO103 PAG412 ANO111 PAG376.
Referência Publicação: CJ 1981 TII PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fdb4699e7dd79ee802568030004304eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0014453.1E
Sumário
É permitida a alteração da causa de pedir em relação a um dos réus coligados, quando os pedidos formulados mantenham estreita dependência e conexão. É permitida coligação de Réus em acção proposta com base em relação cambiária e contrato de desconto bancário.