01553/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 01553/02
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Suspensão da execução
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA.
Nr Convencional: JSTA00058809
Nr Documento: SA22003021901553
Data de Entrada: 08/10/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Mendes PimentelAlmeida Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70893902846694a680256cd900585373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01553.02.0D
Sumário
O artº 169º do CPPT não se refere à suspensão da oposição à execução mas à suspensão da execução fiscal até à decisão do pleito, em caso de reclamação graciosa, de impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1.A... recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Évora indeferiu o requerimento de fls. 48 no qual se solicitava a suspensão da oposição. Alegou formulando as seguintes conclusões: O artº 169º do CPPT aplica-se ao caso em lide. E, mesmo que se não aplicasse, aplicar-se-ia o artº 279º do CPC. O que sempre redundará na pedida suspensão da instância no processo de oposição. O EMMP entende que o recurso merece provimento pois que o fundamento posto na conclusão a) das alegações procede e tem apoio, ainda, no artº 213º do CPPT, donde decorre que a oposição é um apenso do processo de execução fiscal. Acrescentou, ainda, que igualmente procede o fundamento da conclusão b) porquanto ocorre motivo justificativo de suspensão da instância: se a reclamação, alegadamente deduzida vingar é inútil a lide de oposição à execução e o artº 137º do CPC consagra o princípio de economia processual. 2. A decisão recorrida é do seguinte teor: “Não há qualquer motivo para suspender a oposição – nem vemos que tal seja do interesse do próprio oponente. Com efeito, este parece confundir a execução fiscal com a oposição. Interesse na suspensão da primeira, terá com certeza; da segunda, não vemos qual: quanto mais depressa andar a oposição mais rapidamente lhe poderá ser dada razão. De resto, o artº 169º invocado não se refere à oposição, mas naturalmente à suspensão da execução fiscal. E esta deverá ser requerida no próprio processo de execução no Serviço de Finanças. Quanto à oposição, seguirá os seus termos normais (é isso que sempre acontece quando se presta garantia para suspender a execução).”. Continua o recorrente a defender a suspensão da oposição nos termos do artº 169º do CPPT ou do artº 279º do CPC. Entende-se, contudo, que a decisão recorrida é de manter. Com efeito e como na mesma se escreveu não há qualquer motivo para suspender a oposição o que nem seria do interesse do oponente pois que a este interessaria a suspensão da execução fiscal e já não da oposição até porque quanto mais depressa andar a oposição mais rapidamente lhe poderá ser dada razão. Acrescentou, ainda, que o artº 169º do CPPT não se refere à oposição mas à suspensão da execução fiscal devendo aquela suspensão ser requerida no próprio processo de execução, no Serviço de Finanças, enquanto que a oposição, seguirá os seus termos normais. E na verdade este artº 169º do CPPT, reportando-se à suspensão da execução, refere que a mesma ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, de impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda desde que tenha sido constituída garantia ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido. Por isso este preceito normativo reporta-se à suspensão da execução até à decisão do pleito em que se questione a legalidade da dívida exequenda. Nada de relevante afirma quanto à suspensão do processo de oposição à execução pois que se este proceder levará até à extinção da execução e não apenas à sua suspensão. Do exposto resulta que a suspensão da execução, até à decisão do pleito, em caso de reclamação graciosa, de impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda não tem como consequência a suspensão da oposição pois que na oposição, por regra, nem se pode questionar, como naqueles outros processos, a legalidade concreta do acto tributário da liquidação uma vez que a oposição só pode ser instaurada com os fundamentos constantes do artº 204º do CPPT. Assim sendo é de confirmar a decisão recorrida que neste sentido se pronunciou. 4. Termos em que se acorda em negar provimento ao presente recurso. Custas pelo recorrente fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003. António Pimpão –Relator por vencimento – Mendes Pimentel – Almeida Lopes (vencido, pois a procedência da reclamação prejudica o conhecimento da oposição)