9340179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9340179
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime de resultado, Aplicação da lei penal no tempo, Descriminalização, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007829
Nr Documento: RP199303249340179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b05834217cf1ee2a8025686b006658b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340179.7D
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão, sobretudo após o Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, é um crime de dano ou de resultado. O artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, ao fazer referência ao " prejuízo patrimonial ", que aliás já se continha implicitamente na definição desse tipo de crime dada pelo artigo 24 do Decreto-Lei nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, não criou um tipo novo de crime nem teve a virtualidade de despenalizar as condutas anteriormente puníveis. Destinando-se os cheques, no valor de 2091339$00 cada um, ao pagamento de uma dívida, está implícito o prejuízo patrimonial. O arguido sacador desses cheques deverá manter-se em prisão preventiva, não só por não ter ilidido a presunção " juris tantum " contida na norma do artigo 209 nº 1 do Código de Processo Penal, como também por ter dificultado o andamento normal do processo, por virtude de se haver ausentado para França sem ter cumprido ainda uma pena de prisão que lhe foi imposta por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/11/91.