9931064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9931064
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Concordata, Homologação, Crédito, Privilégio creditório, Redução, Invalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026939
Nr Documento: RP199910079931064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70e9f7a3a2b1ebe38025687f004f00f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931064.D0
Sumário
I - Não pode ser homologada, por conter cláusula contrária à lei, a concordata aprovada em processo especial de recuperação de empresa em que se reduz o montante do crédito de um credor privilegiado (privilégio creditório) - que não renunciou ao privilégio e não votou favoravelmente a concordata.