0051043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0051043
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração, Escritura pública, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030589
Nr Documento: RP200011060051043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2372c858aae004f8802569e70034f0d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051043.DE
Sumário
É fundamento de resolução do contrato de arrendamento se o locatário cedeu a outrem a exploração do seu estabelecimento comercial instalado no arrendado não tendo esse contrato sido formalizado através de escritura pública.