9331127 - Tribunal da Relação do Porto

No domínio de vigência do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, o crime de emissão de cheque sem provisão tipificado no artigo 11, n. 1, alínea a), reveste a natureza de crime público, pelo que é irrelevante para efeitos de extinção do procedimento criminal, a desistência da queixa do ofendido.