97A130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A130
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032206
Nr Documento: SJ199706170001301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffc4a55986976021802568fc003b4bc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A130.C4
Sumário
Tendo sido instaurado processo de inquérito em consequência de acidente de viação, o prazo de prescrição do direito do lesado à indemnização conta-se da notificação do despacho que ordena o arquivamento do processo. Se dentro desse prazo o responsável reconhece a sua obrigação de indemnizar tal facto interrompe o prazo de prescrição, iniciando-se novo prazo a contar dele.