0046431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0046431
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010659
Nr Documento: RL199111260046431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8929403898f0eaf38025680300019d8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046431.28
Sumário
Não é admissível recurso se este foi delimitado à condenação, como litigante de má fé, em multa de valor inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.