9540702 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9540702
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019712
Nr Documento: RP199611139540702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d337557a3c860e238025686b0066e0e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540702.91
Sumário
I - A alteração ao n.1 do artigo 287 do Código de Processo Penal introduzida pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro, não tem aplicação retroactiva, sendo extemporâneo o requerimento para abertura de instrução que não deu entrada no tribunal dentro do prazo de 5 dias, então em vigor, atento o princípio " tempus regit actum " consagrado no n.1 do artigo 5 do mesmo Código.