082909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082909
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Caducidade, Ónus da prova, Declaração negocial, Proposta de contrato, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018791
Nr Documento: SJ199303310829092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/454f3354a2f29f3d802568fc003a5222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082909.A1
Sumário
É de caducidade o prazo dentro do qual o direito de preferência deve ser exercido (artigos 1410 e 1117, n. 2 do Código Civil). A prova da ocorrência da caducidade recai sobre quem a alega e dela aproveita. Para o direito de preferência pode ser exercido, não basta a mera noticia da venda, havendo mais que ter conhecimento do preço real, das condições do pagamento, da data prevista para a escritura - daqueles factores decisivamente determinantes na formação da vontade de preferir ou não. A comunicação ao preferente do negócio projectado vale como declaração negocial, como proposta unilateral de venda. Feita a primeira comunicação para preferir e aceite esta, fica exercido o direito de preferência em termos vinculatórios e irrevogáveis para ambas as partes. O caso julgado constitui-se pela procedência ou improcedência da pretensão deduzida com base em determinada causa de pedir; constitui-se face à decisão propriamente dita, e não em relação aos respectivos fundamentos.