0040233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040233
Acórdão
Descritores: Direito de queixa, Crime semi-público, Identidade do arguido, Legitimidade do ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029625
Nr Documento: RP200006070040233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc9d292e7bacb116802569660049cf9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040233.48
Sumário
O que releva no exercício do direito de queixa, para que o Ministério Público instaure o respectivo inquérito e exerça a acção penal, no caso dos crimes semi-públicos, é o facto susceptível de integrar um crime. Daí que o conhecimento dos factos e dos seus autores seja um simples conhecimento naturalístico, e não judicial. Se, no decurso do inquérito, se vier a apurar que a identidade do agente é pessoa diversa da denunciada, tal não contende com a legitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal.