018084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018084
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Competência em razão da hierárquia, Matéria de facto
Recorrente: Malhas Eicel-emp Industrial do Cavado Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043613
Nr Documento: SA219941109018084
Data de Entrada: 06/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0de1d257f116e012802568fc00395c3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018084.3E
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1. instância, não tem como fundamento exclusivo, matéria de direito. Constitui pura questão de facto a de saber se, ao pagar o imposto para beneficiar da amnistia, o impugnante teve ou não vontade de aceitar o acto tributário, em suma, a da existência real de tal vontade.