085423 - Supremo Tribunal de Justiça

Verificando-se um casamento urgente, sem presença de funcionário do Registo Civil, e não tendo nenhuma das pessoas que o podiam fazer apresentado na Conservatória competente, nas 48 horas seguintes à celebração daquele, a acta para que fosse lavrado assento provisório, a inobservância do dito prazo não constitui "falta de observância de formalidade prescrita para a realização do registo provisório" - alínea a) - parte final - do n. 1 do artigo 1624 do Código Civil e alínea a) - parte final - do n. 1 do artigo 194 do Código do Registo Civil não sendo, portanto, fundamento para não homologação.

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