Acórdão TRP (2001) — Actualização de pensão, Lei aplicável

Acórdão

0111018

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de novembro de 2001
Relator: Marinho Pires

Agravo

Actualização de pensãoLei aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 142/99 DE 1999/04/30 ART6 ART7 ART8.
PORT 1069/99 DE 1999/12/10 ART3 ART4 N1.
PORT 1141-A/00 DE 2000/04/30.

Sumário

À actualização das pensões devidas a trabalhador sinistrado, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e subsequentes, é aplicável o disposto nos artigos 6 a 8 do Decreto-Lei n.142/99, de 30 de Abril e artigos 3 e 4 n.1 das Portarias 1069/99, de 10 de Dezembro e 1141-A/00, de 30 de Abril.

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