013499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013499
ACORDAO
Descritores: Tlp, Contribuição autarquica, Isenção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032868
Nr Documento: SA219910925013499
Data de Entrada: 02/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/280ca7fa9b56193b802568fc0037f7b2
Sumário
Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de Contribuição Autarquica, tributo substancialmente diferente da velha Contribuição Predial.
