0059274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0059274
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Alteração, Prejuízo sério, Desobediência, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015813
Nr Documento: RL199003210059274
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/447f3330da0a013c8025680300040653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0059274.8A
Sumário
A Ré dedica-se à actividade de Vigilância em locais sob jurisdição de empresas ou entidades de outra natureza, mediante contrato por seis meses, renovável. O Autor trabalhava sob autoridade e direcção da Ré, desde 3-11-1982, como Vigilante, prestando a sua actividade na EPAC, cliente da Ré, em regime de turno fixo, das 20,00h. às 06,00h. Quando Autor e Ré estabeleceram o contrato de trabalho entre ambos, em 3-11-1982, não ficou estabelecido que o Autor teria um horário e um local de trabalho fixos, nem ele informou a Ré de que era trabalhador- -estudante - pelo que a Ré sempre seria livre de alterar o horário de trabalho do Autor, consoante as necessidades dos seus clientes. Por carta de 12-3-1986, a EPAC solicitou à Ré a substituição do Autor, pelas razões aí expostas. A Ré colocou, então, o Autor a trabalhar na COMETNA, em regime de turnos rotativos. O Autor, que ali teria de começar por fazer um estágio, nunca compareceu no novo local de trabalho, no novo horário de trabalho que lhe foi fixado, e não invocou qualquer prejuízo sério daí resultante, dando, por isso, aso a que a Ré o despedisse com justa causa. Nos vários locais de trabalho da Ré não existia, então, nenhum horário de trabalho idêntico àquele que o Autor praticava na EPAC.