03074/07 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 03074/07
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão – artº 669º, nº2-a) cpc
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ab54284d7879b409802573ad0043133f
Sumário
a eventual aplicação de uma norma desconforme à Constituição “não configura (ressalvada alguma hipótese anómala e excepcional, como seja a da inexistência jurídica da norma) uma situação de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.”
Texto
Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo CARLOS ..., identificado nos autos, requereu a reforma do acórdão proferido a fls. 261 a 265 dos autos, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Lisboa que rejeitou o seu pedido de intimação para defesa de direito pessoal, nos autos de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias que intentou contra a ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS. Fundamenta o pedido de reforma de tal acórdão na inconstitucionalidade material da norma do nº1 do artº 109º do CPTA, “in concreto aplicada: a norma do nº1 do artº 109º do CPTA, segundo uma dimensão hermenêutica ofensiva da garantia fundamental de acesso ao direito e aos tribunais; mais precisa e objectivamente, uma norma jurídica… inaplicável, porque efectivamente revogatória da norma legal cuja interpretação materializa! (…).” E requer, ao abrigo do disposto no artº 669º, nº2-a) do CPC: “(…) se digne esse Alto Tribunal ad quem reformar radicalmente, revogar, efectivamente, o Acórdão aqui impugnado, concedendo, em derradeiro julgado, o justo provimento ao recurso jurisdicional em pendência.” Nos termos do disposto no artº 669º, nº2-a) do CPC, quanto ao pedido de reforma de uma decisão judicial, “2. É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: a) tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, (…).” No caso dos autos, o requerente da reforma do acórdão identifica tal manifesto lapso na determinação da norma aplicável com a inconstitucionalidade material da norma do nº1 do artº 109º do CPTA, concretamente aplicada pelo acórdão ora sob reforma. Todavia, o que o requerente pretende não se enquadra no preceito contido no artº 669º, nº2-a) do CPC, pois não ocorreu, por parte do julgador qualquer lapso manifesto na aplicação da norma contida no artº 109º do CPTA, no sentido de erro evidente, patente, indiscutível, imediatamente perceptível. O que, efectivamente, o requerente pretende é que se reforme a fundamentação do acórdão em causa, invocando agora a inconstitucionalidade concreta da aplicação do disposto no artº 109º do CPTA, pelo referido acórdão, o que de todo o preceito legal invocado – artº 669º, nº2-a) do CPC – não permite, pois tal norma visa apenas os lapsos manifestos, não se destinando a emendar erros de julgamento. Ora, e em conclusão, a eventual aplicação de uma norma desconforme à Constituição “não configura (ressalvada alguma hipótese anómala e excepcional, como seja a da inexistência jurídica da norma) uma situação de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.” (cfr. Ac. nº 418/98 do TC, de 03.06.98, in DR, II, de 20.07.98, pag. 10106, citado por Abílio Neto in CPC Anot.,17ª Ed., nota 28. ao artº 669º). Pelo exposto, atentos os fundamentos invocados, improcede a requerida reforma do acórdão dos autos. Acordam, pois, os juízes do TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º, Juízo, em: – indeferir o pedido de reforma do acórdão proferido nos autos; – condenar o requerente nas custas com procuradoria em 4/10 LISBOA, 06.12.07 (Magda Geraldes) (Mário Gonçalves Pereira) (Rogério Martins)