3135/2003-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A promessa de venda – e simultaneamente de compra – relativa a imóvel, só é válida se constar de documento assinado por ambas as partes, ou por aquele que se vincula, se a promessa for unilateral. II - Uma requisição para registo não consubstancia uma promessa unilateral de venda.