3135/2003-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 3135/2003-2
Acórdão
Descritores: Promessa unilateral, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f3e057d9436b96e80256e53003f4946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:3135.2003.2.05
Sumário
A promessa de venda – e simultaneamente de compra – relativa a imóvel, só é válida se constar de documento assinado por ambas as partes, ou por aquele que se vincula, se a promessa for unilateral. Uma requisição para registo não consubstancia uma promessa unilateral de venda.