05557A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 05557A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, Contribuição industrial, Determinação da matéria colectável
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00050502
Nr Documento: SA21998120205557A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94ea710ed29defa2802568fc0039d463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:05557A.74
Sumário
A execução de acórdão que anulou decisão que ordenou a alteração das regras de determinação da matéria tributável de Contribuição Industrial, mandando aplicar as regras próprias dos contribuintes do grupo B a contribuinte do grupo A, apenas tem efeitos práticos de ordem pecuniária. Por isso, a reintegração da ordem jurídica violada a que deve conduzir a execução, não poderá deixar de ter apenas efeitos dessa natureza. Está-se, assim, perante uma situação enquadrável no n. 5 do art. 6 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, em que não é invocável causa legítima de inexecução do julgado.