000755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000755
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Encarregado geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014578
Nr Documento: SJ198411300007554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d1c9f89b2f6ff88802568fc003a777bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000755.EA
Sumário
O Acordo Colectivo de Trabalho Vertical (ACTV) com a Portucel, E.P., de 1978 (Boletim do Trabalho e Emprego n. 36/78, página 2332), previa no grupo 8 a categoria profissional de "Encarregado Geral de Oficina de Viaturas". Por sua vez, o Acordo de Empresa com a Portucel de BTE n. 35 de 22 de Setembro de 1981) não previa tal categoria profissional, mas tão só para o Centro Fabril de Rodão, a categoria de encarregado de Oficina de de Conservação de Viaturas", sendo, assim extinta a categoria de "Encarregado Geral de Oficinas de Viaturas". Nos termos da cláusula 127 do citado Acordo de empresas, os trabalhadores são obrigatoriamente classificados segundo as funções que efectivamente desempenham, e, nos termos da sua cláusula 138, n. 4, não poderá resultar dessa classificação baixa de categoria.