0042332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0042332
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Acção especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016524
Nr Documento: RL199103140042332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b54d72df3e3eb2a80256803000275dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042332.98
Sumário
Em acção especial de fixação judicial de prazo deve proceder-se à fixação do mesmo caso exista um contrato promessa de compra e venda sem fixação do prazo para realizar a respectiva escritura e as partes não estejam de acordo sobre tal matéria.