032963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 032963
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Emolumentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038810
Nr Documento: SA119931116032963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/416a8046f6c80901802568fc0038f339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032963.DB
Sumário
Resulta dos termos do art. 82, n. 1 da LPTA que a indicação, ainda que por forma genérica, mas sempre perceptível do fim a que se destina a certidão requerida e não passada, no prazo de 10 dias, constitui um requisito ou pressuposto necessário para que se possa utilizar o meio processual acessório regulado nos arts. 82 a 85 da LPTA. No caso dos autos não está em causa a passagem de uma certidão, mas apenas a legalidade da cobrança de emolumentos pela passagem da mesma, a qual pode ser conhecida em sede própria, através dos meios facultados por lei para o efeito, que não este meio processual acessório que tem um âmbito e escopo bem delimitado e pré-definido, que de forma alguma abrange a questão suscitada pela requerente.