96A250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A250
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Promitente-vendedor, Incumprimento definitivo, Impossibilidade do cumprimento, Extinção das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031062
Nr Documento: SJ199611120002501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c3390200ca0c1cc802568fc003b1cc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A250.C5
Sumário
Há falta de cumprimento definitivo de promessa de venda, imputável ao promitente-vendedor, quando se recusa a outorgar a escritura, por o prédio se encontrar penhorado em execução hipotecária, onde acabou por ser arrematado por terceiro. A maioria da doutrina e da jurisprudência entende que a obrigação só se extingue, quando a prestação se torna impossível (impossibilidade absoluta) e não também quando se mostrar muito difícil ou excessivamente onerosa (impossibilidade relativa).