003262 - Supremo Tribunal Administrativo

Indeferida liminarmente, por extemporaneidade da sua apresentação, a petição inicial de uma impugnação judicial com fundamento em a abertura do cofre ter ocorrido em 28-12-81 e a petição ter sido apresentada em 31-5-82, mas tendo havido recurso desta decisão para o Tribunal Tributario de 2 Instancia, com fundamento tambem em a abertura do cofre ter ocorrido em dia diferente do indicado, não pode este Tribunal declarar-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, antes este conhecimento lhe pertence e para tal os autos lhe devem ser remetidos.