0006462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0006462
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Caso julgado, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005507
Nr Documento: RL199605020006462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/456d04ae36e81ec380256803000463a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006462.7C
Sumário
A falta de conhecimento de questões postas ao Tribunal é coisa muito diferente de haver, ou não, falta de indicação na sentença de alguns factos relevantes. A falta dessa indicação, na sentença, não envolve qualquer nulidade da sentença e apenas levaria à aplicação do disposto no art. 712 n. 2 do CPC. Com fundamento no princípio da "mesma identidade de qualidade jurídica" é possível o aproveitamento pelo Apelado, como locatário, dos efeitos do caso julgado formado nas acções anteriores, em que os demandados ocupavam a mesma posição de locatários, relativamente ao Autor, locador. A existência de caso julgado é de conhecimento oficioso. Práticas imorais são "as que contrariam a moral social vigente na comunidade em cada momento histórico. Práticas desonestas são as contrárias à honestidade, ao decoro, à honra, ao pudor, aos bons costumes e equivalem "também a devassidão. Foram os actos relativos à moral sexual que em especial se visaram com a norma da alínea c) n. 1 do art. 64 do RAU (correspondente ao art. 1093 n. 1 al. c) CC). Práticas ilícitas, em sentido lato ou genérico, são todos os "actos contrários à lei". Mas nem todas as violações legais preenchem o fundamento legal de resolução do contrato de arrendamento. O senhorio tem de provar que com essa ilegalidade foi atingido interesse relevante, nessa qualidade. Não fornecendo a lei um conceito de "prática ilícita" para os efeitos do disposto no art. 64 n. 1 al. c) do RAU, cabe ao aplicador da lei a tarefa de alcançar o correcto preenchimento deste fundamento através da análise das circunstâncias concretas de cada caso.