015648 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho do ministro da Educação e Ciencia proferido em recurso apresentado da lista provisoria para o quadro geral do ensino primario, inserindo-se numa fase do processo gracioso destinada a elaboração da lista definitiva, não constitui um acto definitivo, mas antes um acto preparatorio, destinado a preparar a decisão final, não sendo, assim, susceptivel de impugnação contenciosa.