066864 - Supremo Tribunal de Justiça

Se, para uma conveniente interpretação da vontade das partes relativamente a um negócio jurídico, se torna indispensável a apreciação de determinados documentos juntos aos autos, sobre os quais as Instâncias não chegaram a pronunciar-se, o processo deve baixar à Relação para, apreciando-os, ampliar a matéria de facto.