017021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017021
Acórdão
Descritores: Imposto, Incidencia, Autorização legislativa, Organismo de coordenação economica, Arguição de inconstitucionalidade, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002297
Nr Documento: SAP19850514017021
Data de Entrada: 23/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efcf9a3f5c709a00802568fc00381bd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017021.07
Sumário
As autorizações legislativas fiscais constantes das Leis 21-A/79 e 43/79 não estavam sujeitas ao regime do n. 3 do artigo 168 da CRP (texto original), pelo que não caducaram a primeira com a exoneração do Governo a que foi concedida e a segunda com a dissolução da Assembleia da Republica que a concedeu. A expressão "incidencia" constante das referidas autorizações legislativas esta ai utilizada em sentido amplo, abrangendo todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica.