9621451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621451
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Falta de citação, Citação edital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020836
Nr Documento: RP199704159621451
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f047e28fe7ce61f48025686b0066f067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621451.97
Sumário
Há falta de citação quando o acto foi completamente omitido ou quando se tenha empregado indevidamente a citação edital ( dando o réu como ausente em parte incerta, quando é certa e conhecida a sua morada ) ou quando a citação tenha sido feita com preterição de formalidades essenciais. Devolvido o postal a convocar o réu com indicação de que " mudou de residência ", é obrigação do funcionário tentar colher informações e lavrar auto em conformidade, antes de se ordenar a citação edital. Sabendo o autor onde o réu se encontra e indicando outra morada, iludindo o tribunal, é indevido o uso da citação edital. O recurso de revisão é um recurso extraordinário que tem por objecto reparar certos vícios da decisão que resultam, em regra, de defeitos na organização do processo.