047144 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os factos provados e não provados, cuja enumeração há-de constar da sentença, são somente os relevantes para as questões da verificação, ou não, dos elementos constitutivos do crime ou de quaisquer pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou a aplicação a este de uma medida de segurança e não os que somente se refiram à personalidade e condições de vida do arguido. II - A nulidade da sentença, decorrente da falta de enumeração de factos provados ou não provados, apenas se verificará quando os factos omitidos tiverem potencialidade para influir na decisão da causa.